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Pref. Alto Taquari

PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

O Município de Alto Taquari – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848 – Centro, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o senhor Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 10, §1°, da Lei Federal n° 12.232/2010, torna público para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições de profissionais formando em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em umas dessas áreas para integrar a Subcomissão Técnica, com intuito de constituir a subcomissão técnica para julgamento da Concorrência Pública n° 005/2018, para contratação de agência de publicidade, do tipo técnica e preço. Para efetivar a inscrição os interessados deverão comparecer, pessoalmente, de 21/05/2018 a 23/05/2018, das 07h às 15h de segunda a sexta-feira, na sede da Prefeitura de Alto Taquari - MT, no Setor de Licitações, situado à no prédio do Paço Municipal, munidos dos documentos exigidos no Edital de Chamada Pública, que estará à disposição no endereço mencionado. A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, na imprensa oficial de Contas do Estado de Mato Grosso e no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), conforme estabelece o art. 10, §4°, da Lei Federal n° 12.232/2010.

1. DO OBJETIVO DA CHAMADA PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA

1.1. Sortear os profissionais que irão atuar na subcomissão técnica, com o objetivo de julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. Consoante o art. 10, §1° da Lei Federal n° 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelos menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município de Alto Taquari - MT.

1.2. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados.

2. DAS CONDIÇÕES DA INSCRIÇÃO

2.1. A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou markenting, para integrar a subcomissão técnica será efetivada no prazo, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município (Anexo I);

1. Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município (Anexo I);

3. Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto;

4. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

2.2. Com exceção do documento constante no item “1”, acima descriminado, o qual deverá ser apresentado no original, os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada.

2.3. O protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital deverá ser feito no Protocolo Central da Prefeitura ou no departamento de licitações.

3. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

3.1. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados na imprensa oficial do Município.

3.2. Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada na imprensa oficial do estado do MT, em prazo não inferior a 01 (um) dia da data em que será realizada a sessão pública da licitação.

3.3. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoal integrante da relação a que se refere o subitem 3.2. mediante fundamentos jurídicos plausíveis;

3.4. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente;

3.5. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome do impugnado, respeitado o disposto no art. 10 da Lei Federal n° 12.232/2010.

3.6. A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, e-mail ou correios, devendo a mesma ser protocolado no Setor de Licitações da Prefeitura de Alto Taquari – MT

4. SORTEIO

4.1. A sessão pública para sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, atendido o §4° do art. 10 da Lei Federal n° 10.232/2010 garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

4.2. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros definidos no art. 10,

§1°, da Lei n° 12.232/2010, sendo dois membros que mantenham vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura de Jardim, e um membro que não mantenha vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT.

4.3. Ao final do sorteio será lavrada a ata com a designação dos integrantes da subcomissão.

4.4. O resultado do sorteio será publicado na imprensa oficial, do estado do MT.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Os membros da subcomissão técnica caso não sejam servidores deste Órgão Público, serão remunerados pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, para execução do serviço.

5.2. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal n° 12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais n°s 4.680/65 e 8.666/1993.

5.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidenta da Comissão Permanente, responsável pela execução do procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade.

Alto Taquari – MT, 21 de maio de 2018

Michelle Arantes Mancine

Secretária de Administração

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

(modelo da ficha de inscrição)

NOME:

NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

EMAIL:

Solicito minha inscrição com intuito de participar do sorteio para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação na modalidade Concorrência, tipo técnica e preço, objetivando a contratação de agência de Publicidade para prestação de serviços de publicidade, no termo do art. 10 da Lei Federal n°

12.232/2010.

Declaro, para os devidos fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõe os §§1° e 9° do art. 10 da Lei Federal n° 12.232/2010, que não (mantenho/não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município de Alto Taquari.

Alto Taquari – MT, XX de maio de 2018

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(Assinatura)