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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 13.230/2017, pelos motivos que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a cessão da servidora para o Ministério Público Federal, através do Decreto nº 3.995, de 24/04/2018, devidamente referendado pela Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em sessão ordinária do dia 07/05/2018,

R e s o l v e:

Art. 1º – Revogar, a partir de 08 de maio de 2018, em todos os seus termos e efeitos, a Portaria nº 13.230, de 28 de dezembro de 2017, que designou, sem ônus, para exercer as atividades de Conciliadora de defesa do consumidor, a partir de 13/12/2017, com as competências atribuídas pelo art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013, a servidora CRISTIANE DE MORAES FARIAS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 08 de maio de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal