PORTARIA Nº 13.723 DE 08 DE MAIO DE 2.018.
22 de Maio de 2018
“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 13.230/2017, pelos motivos que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a cessão da servidora para o Ministério Público Federal, através do Decreto nº 3.995, de 24/04/2018, devidamente referendado pela Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em sessão ordinária do dia 07/05/2018,
R e s o l v e:
Art. 1º – Revogar, a partir de 08 de maio de 2018, em todos os seus termos e efeitos, a Portaria nº 13.230, de 28 de dezembro de 2017, que designou, sem ônus, para exercer as atividades de Conciliadora de defesa do consumidor, a partir de 13/12/2017, com as competências atribuídas pelo art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013, a servidora CRISTIANE DE MORAES FARIAS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 08 de maio de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal