Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realização com pagamento de Contratação de Pessoa Jurídica para realização de Workshop Educacional com Palestrante Renomado no território nacional para capacitação dos Servidores Públicos da Educação do Município de Guarantã do Norte. FAVORECIDO: SANDRA R DI PAOLA BRANDÃO NEGÓCIOS E EVENTOS. VALOR R$ 5.768,00 (cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais). PERÍODO/PRAZO:maio de 2018.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra 1218/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de maio de 2018. ÉRICO STEVAN GONÇALVES. Prefeito Municipal.