LEI Nº 846/2018
23 de Maio de 2018
LEI Nº 846/2018
DATA: 18 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, COM O BRASÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os veículos oficiais da Administração direta e Indireta do Município deverão ser identificados com o Brasão Oficial do Município de Nova Santa Helena, a exceção dos veículos de representação da Prefeita/Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, desde que portadores de placas especiais de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo Primeiro - Os veículos oficiais deverão serem recolhidos no pátio do poder público às 17:00horas, assim que encerrar o expediente de cada Secretaria, exceto os veículos da Ação Social, Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde.
Parágrafo Segundo – O não cumprimento das disposições previstas na presente lei causará a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito competente do Município até que a irregularidade seja sanada.
Art. 2º -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado de afixado no mural desta Prefeitura no período de 18/05/2018 a 18/06/2018.