LEI MUNICIPAL Nº. 827/2018.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 269.110,28 (duzentos e sessenta e nove mil cento e dez reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 16 de MAIO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 813/2017, no valor de R$ 269.110,28 (duzentos e sessenta e nove mil cento e dez reais e vinte e oito centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	15 -	Urbanismo
Sub-Função:	451 -	Infraestrutura Urbana
Programa:	0020 -	Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:	1.036 -	Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas – SUDAM
4490.51.00.00 -		Obras e Instalações
Fonte: 124000000		Transferência de Convênios Outros	Valor R$	250.000,00
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	19.110,28

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a obra de pavimentação, em conformidade com Convênio nº 835052/2016, realizado com a União Federal por intermédio do Ministério da Integração Nacional, SUDAM.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro a título de Contrato de Repasse, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica autorizado a cobertura do crédito suplementar a título de contrapartida a anulação parcial ou total de dotação consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Maio do ano de 2018.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPA