LEI MUNICIPAL Nº 546/2009.
23 de Maio de 2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB” – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES, CONSIDERANDO A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LDB 9394/96, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Esta Lei altera o Artigo 10, alínea “a”, aumentando mais um membro representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, conforme o que dispõe no Artigo 24, § 1º, IV, “a”, totalizando 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes que comporão o Conselho Municipal do FUNDEB, sendo o Artigo 10, “a”, da Lei Municipal Nº 433/2007, de 23 de Fevereiro de 2007, in verbis:
(...)
ART.10 Fica criado o Conselho Municipal, de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que terá a seguinte composição:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
(...)
Art. 2º – A nova redação passará a ser a seguinte:
(...)
ART.10 Fica criado o Conselho Municipal, de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que terá a seguinte composição:
a) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
(...)
Art. 3º – Altera ainda, o Artigo 20, § 4o , III da Lei Municipal 433/2007, de 23 de Fevereiro de 2007, in verbis:
Art. 10 (...)
§ 4o São impedidos de integrar o conselho:
(...) III – estudantes que não sejam emancipados; e,
Art. 4º – A nova redação será:
Art. 10 (...)
§ 4o São impedidos de integrar o conselho:
(...) III – estudantes menores de 12 (doze) anos, e/ou emancipados; e,
Art. 5º – O custeio e demais despesas decorrentes da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2006/2009 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2009, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subseqüentes.
Art. 6º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor, a partir de sua data de publicação, revogando a Alínea “A” e § 4o , III, do Art. 10 da Lei Municipal 433/2007, de 23 de Fevereiro de 2007.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 09 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO