CONVÊNIO N.º 04/2018
23 de Maio de 2018
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI POR MEIO DO PREFEITO MUNICIPAL E, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Groso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, FABIO MAURI GARBUGIO, brasileiro, casado, empresário, portador do Documento de Identidade RG n.º 4635589-0 SSP/PR e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 899.868.069-68, residente e domiciliado na Rua Nove, n.º 90, Jardim Gabriela, na cidade de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, CONCEDENTE, e o ROTARY CLUB do Município de Alto Taquari-MT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.419.712/0001-63, com sede no município de Alto Taquari, a Rua Feliz de Souza Pina, neste ato representado por seu presidente, Nelson Gonçalves Dahlem, portador do Documento de Identidade RG nº 15567923 SSP/MT, e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 004.378.381-37, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com a Lei Municipal n.º 955/2018 e a Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA – Este Convênio tem por objeto o repasse de verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados somente para Pagamento do Instrutor da Escolinha de Futebol, vinculado ao CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – o valor acima mencionado será repassado em duas parcelas iguais e consecutivas, a primeira até o final do mês em referência (maio/2018) e a segunda no mês subsequente (junho/2018).
DAS OBRIGAÇÕES
CLAUSULA SEGUNDA – São obrigações:
I – DA CONCEDENTE
I. Destinar ao Rotary Club de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, a verba mencionada na Cláusula Primeira, nos termos da Lei Municipal n.º 955/2018 de 10 de maio de 2018.
II – DO CONVENENTE
I. Utilizar o repasse financeiro exclusivamente para pagamento do instrutor da escolinha de futebol, pelas aulas ministradas às crianças e adolescentes participantes do programa, nos dias e horários estabelecidos pela Lei Municipal nº. 955/2018; II. Prestar contas mensalmente para o município dos recebimentos referente ao repasse, bem como apresentar os comprovantes de regularidade fiscal (Certidões Negativas de Débitos).DA VIGÊNCIA
CLAUSULA TERCEIRA – O presente convênio terá vigência a partir da desta data, ou seja, 10 de maio de 2018 até 10 de julho de 2019.
DA RESPONSABILIDADE DOS PARTÍCIPES
CLAUSULA QUINTA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.
DA PUBLICIDADE
CLAUSULA SEXTA – A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLAUSULA SÉTIMA – Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão publicados em extrato, no diário Oficial do Estado, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês seguinte de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data.
DA DENÚNCIA
CLAUSULA OITAVA – O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a qualquer momento, pelos partícipes, imputando-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
DA EXECUÇÃO
CLAUSULA NONA – São executores do presente convênio:
a) - Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado;
b) - Como representante do Rotary Club, o Sr. Nelson Gonçalves Dahlem responsável ou quem por ele for designado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA DÉCIMA – As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
DO FORO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Alto Taquari-MT, 10 de maio de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
(Concedente)
NELSON GONÇALVES DAHLEN
Presidente do Rotary Club de Alto Taquari/MT
(Convenente)
Testemunhas:
Nome:
CPF:
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CPF: