DECRETO Nº 279/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 462/2018, ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

Considerando a Lei Municipal nº 462, de 17 de maio de 2018, publicada em 18/05/2018, criou o Conselho Municipal de Turismo e previu em seu art. 4º, que este órgão colegiado seria constituído de no mínimo 08 (oito) membros, distribuídos de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, nomeados através de decreto,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo do Município de Nortelândia será constituído de no mínimo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, com seus respectivos suplentes, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Nortelândia – MT, e terá a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

a) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

b) – 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

c) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

d) – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Representantes da Sociedade Civil organizada:

a) – Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Nortelândia – MT – STTRN;

b) – 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista do Município de Nortelândia e/ou da Associação Comercial e Industrial de Nortelândia, e coexistindo tais instituições, seus representantes se alternarão na condição de titular e suplente;

c) - 01 (um) representante da Igreja Católica e 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas e outros credos religiosos, cujos representantes se alternarão na condição de titular e suplente;

d) - 01 (um) representante dos profissionais de turismo (turismólogos, técnicos em hotelaria, etc.) e promotores de evento que reconhecidamente atuem no Município de Nortelândia – MT, que se reunião com a finalidade de escolherem titular e suplente, cuja inocorrência ensejará a aplicação do disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. No caso de não indicação do representante e seu suplente pelas categorias mencionadas neste artigo no prazo de 05 (cinco) dias, o Poder Executivo indicará de forma subsidiária os membros respeitando as categorias previstas neste decreto.

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo do Município de Nortelândia – MT, será nomeado por portaria, tão logo sejam apresentados os membros pelos órgãos que o integram.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 22º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 22/05/2018.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças.