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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recurso do Convênio do Ministério das Cidades – Programa PAC 2”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por fonte de recurso do convênio do Ministério das Cidades no valor de R$. 1.291.292,45 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária, do recurso do convênio do Ministério das Cidades – Programa PAC 2:

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

070 - SECRETARIA M.DE INFRA-EST.URB.VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

154519420.1182 – Executar Programa PAC - 2

4490510000 – Obras e Instalações R$. 1.291.292,45

Fr: 0324054000 – Superavit Fin. Exerc. Anteriores – R$. 182.054,84

Fr: 0124054000 – Transferencia Conv. da União – R$. 1.109.237,61

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, será utilizado recursos do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 0352336-89/2011/MCIDADES/CAIXA, por superávit financeiro de exercícios anteriores; no valor de R$. 182.054,84 (cento e oitenta e dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); e mais; com fonte de recurso do convênio no exercício corrente; no valor de R$. 1.109.237,61 (um milhão, cento e nove mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos); já recebido no exercício, disponível na citada conta bancaria do convênio, de acordo com o artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I. Extrato da Conta Bancária 647001-8 (Convênio PAC II);

II. Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Nº 0352336-89/2011/MCIDADES/CAIXA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari, 22 de maio de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal