Dispõe sobre a criação de CNPJ da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providencias.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, no uso de suas atribuições legais, em observância ao que dispõe a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 02, de 15 de Janeiro de 2018,

DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a inscrição da Secretaria Municipal de Educação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§ 1º A inscrição mencionada no caput destina-se a viabilizar a gestão de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. § 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a criar conta bancária destinada a movimentar, exclusivamente, os recursos do FUNDEB.

§ 3º Os recursos mencionados no § 1º serão geridos e movimentados em conjunto pelo (a) Secretário (a) de Educação, pelo Tesoureiro Municipal e pelo Prefeito Municipal, cada qual dentro de suas atribuições legais.

§ 4º A contabilização dos atos e fatos decorrentes da gestão dos recursos do FUNDEB obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município.

Art. 2º Na gestão dos recursos do FUNDEB, ao (à) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes competirá:

I - Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;

III - Encaminhar, mensalmente, ao Conselho do FUNDEB as demonstrações de receitas e despesas;

IV - Encaminhar, semestralmente, ao Conselho do FUNDEB os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

V - Encaminhar, anualmente, ao Conseho do FUNDEB o balanço geral;

VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do FUNDEB, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;

VII - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VIII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, em conjunto com o Prefeito Municipal;

IX - Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

XI - Prestar contas dos recursos consignados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, aos 09 dias do mês de maio de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal