LEI N.º 958/2018
23 de Maio de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso de Emenda Parlamentar; e, inclusão de elemento de despesa de ressarcimento de despesas de pessoal requisitado”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 203.000,00 (duzentos e três mil reais), inserindo no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; o projeto: 1.194 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente p/ Hospital Municipal, com fonte de recurso de transferências obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (§ 13, art. 166 CF); e, incluir o elemento de despesa 3190960000 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado na atividade 2060 – Manter as Atividades da Secretaria, descrito abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
13000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101227050.1194 – ADQUIRIR EQUIPS. E MATERIAL PERM. P/ HOSPITAL MUNICIPAL
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 150.000,00
Fr: 0123070000 – Transfs. Obrig. da União – Emendas Individuais
02 – PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
10000 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
041229400.2060 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3190960000 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$. 53.000,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários
TOTAL GERAL R$. 203.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de convênio federal, proveniente do Repasse do GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DA SAÚDE; através do Recurso da
Proposta nº 12096.224000/1170-02 do deputado NILSON LEITÃO, no valor de R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 924/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação na dotação citada no artigo 1º desse projeto; e, por anulação parcial ou total no orçamento no valor de R$. 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), abaixo descrito:
RECURSO DA PROPOSTA Nº 12096.224000/1170-02 R$. 150.000,00
06 – RESERVA DE CONTINGENCIA
99900 – RESERVA DE CONTINGENCIA
999999999.0999 – Reserva de Contingencia
9999999999 – Reserva de Contingencia R$. 53.000,00
TOTAL GERAL R$. 203.000,00
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I. Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente referente à Proposta nº. 12096.224000/1170-02;
II. Extrato do Fundo Nacional de Saúde – FNS.
Art. 3º - Fica incluído o projeto: 1.194 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente p/ Hospital Municipal, e, inclusão do elemento de despesa 3190960000 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado na ATIVIDADE: 2060 – Manter as Atividades da Secretaria; nas demais peças orçamentárias do Município, ou seja, PPA 2018-2021, Lei nº. 923/2017 e LDO 2018, Lei nº. 887/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 22 de Maio de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal