LEI Nº 959/2018
23 de Maio de 2018
“Dispõe sobre a criação de vagas que menciona, altera anexos da Lei 390/2004 e Lei Municipal nº. 661/2011 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo autorizado à criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Saúde Bucal (TSB) para suprir a necessidade da Unidade Saúde da Família III localizada no Bairro Coachol, e 03 (três) vagas para Agente de Combate a Endemias para suprir a necessidade da Vigilância Ambiental, cargos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O cargo de Agente de Combate a Endemias têm como piso salarial R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) repassados do governo federal através do Fundo Nacional de Saúde (Bloco Vigilância em Saúde 95% no valor de R$ 4816,50 e 5% 253,50) por mês ao município, e as obrigações patronais são pagas através de recurso próprio.
Parágrafo Único: Além das atribuições dos cargos definidas em lei própria, os profissionais em questão, também deverão cumprir as regras estabelecidas pela Lei Municipal Lei Complementar Nº 018/2017 (Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências).
Art. 3º - As vagas criadas nesta lei serão preenchidas por meio de processo seletivo publico para atender a necessidade da Unidade de Saúde III.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari/MT, 22 de maio de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal