“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT"

Wagner Vicente da Silveira, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando a necessidade da instituição de nomear um Fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao PREVILA, conforme determinações legais da Lei nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o servidora ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA SCHAEDLER, brasileira, casada, residente e domiciliada a Rua Conde de Azambuja, s/n, Centro, município de Vila Bela da Ssª Trindade – MT, portador da Cédula de Identidade n. 1235585 SSP/MT CPF n. 705.470.171-20, para acompanhamento e fiscalização do 4º Termo de Apostilamento, firmado entre o PREVILA com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2º - O 4º Termo de Apostilamento ao termo de Vinculação nº 007/2013, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos ao dia 02 de abril de 2018, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 190 de 10 de maio de 2017.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 22 de Maio de 2018.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal