PORTARIA Nº008/2018.
23 de Maio de 2018
PORTARIA N.º 0082018
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr. Mariza Dias de Souza”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.169 de 03 de maio de 2017 que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIZA DIAS DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 644263 -SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 452.985.051-04, servidora Efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional Grupo Alimentação Escolar, Classe “C”, Nível “07”, 30 horas, devidamente matriculada sob nº 184, contando com 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dia de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2018.04.00005P, a partir de 21/05/2018, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 22 de maio de 2018.
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal