LEI Nº 961/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
23 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Cargo de Chefe de Departamento de Esportes e Extinção dos Cargos Chefe de Divisão de Cultura e Chefe de Divisão de Esportes e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Departamento de Esportes, lotado na Secretaria Municipal de Educação, incluindo-o no anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que conterá a seguinte redação:
| Quantidade | Cargo comissionado | Carga horária | Vencimentos |
| 001 | Chefe de Departamento de Esportes | 44 horas | R$ 2.374,43 |
Parágrafo único – As atribuições do cargo previsto pelo caput deste artigo estão definidas no anexo I dessa Lei.
Art. 2º - - Ficam extintos os cargos de Chefe de Divisão de Cultura e Chefe de Divisão de Esportes, vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal 904/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
9 – Secretaria Municipal de Educação
9.1 – Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
(...)
9.1.2 – Revogado
9.1.3 – Revogado
9.1.7 – Chefe de Departamento de Esportes
Art. 4º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo II.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do cargo de Chefe de Departamento de Esportes:
1. Gerenciar e coordenar a área de Esportes; 2. Supervisionar, coordenar, controlar e assessorar as atividades esportivas no âmbito Municipal; 3. Assessorar nas pesquisas, orientações, apoio e desenvolvimento no desporto; 4. Chefiar, organizar, zelar e orientar o uso dos materiais desportivos do Município; 5. Organizar e chefiar campeonatos, torneios, competições e encontros esportivos de interesse público; 6. Gerir a infraestrutura e proteger o patrimônio desportivo; 7. Preparar e fiscalizar calendários, programas e guias esportivos; 8. Executar tarefas correlatas quando o serviço exigir.