Termo de Cooperação técnica nº 001/2017.
23 de Maio de 2018
Termo de Cooperação técnica nº 001/2017.
TERMO DE Cooperação QUE CELEBRAM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT, AUTARQUIA ESTADUAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E COM VISTAS À CESSÃO DE PESSOA SERVIDOR PARA COMPLEMENTAR QUADRO DE PESSOAL EM UNIDADE LOCAL DE EXECUÇÃO.
O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede na Rua Benônico José Lourenço, 2.170, Setor União, neste ato por seu representante legal JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, Agente Político, inscrito na CIRG nº 972.265 SSP-MT e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março, nº 1.680, Centro, nesta cidade, doravante denominado COOPERANTE, e do outro lado O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT, Autarquia Estadual, criado pela Lei 4.171/79, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 14.939.979/0001-72, com sede nesta Capital, no Centro Político Administrativo (CPA), Av. B Edifício Ceres 2º Andar, Cuiabá/MT, doravante denominado COOPERADO, neste ato representado por seu Presidente GUILHERME LINARES NOLASCO, com delegação de poderes concedidos por ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado em 07/01/2015, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 137.197.128-50 e do RG n. 14.806.318 SSP/SP, domiciliado em Cuiabá-MT, firmam o presente Instrumento de acordo com, no que couber, à Lei 8.666/93, e ARTIGO 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009, mediante as cláusulas e condições seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
Pretende o presente termo de cooperação a cessão de servidor Público Municipal, sem transferência de recursos ou ônus para o INDEA/MT, para execução de atividades administrativas na (ULE de Campinápolis).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FORMALIDADES
O mencionado neste TERMO DE COOPERAÇÃO COM CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS, deverá conter:
a. Cópia dos Documentos pessoais do Servidor Cedido (RG e CPF);
b. Declaração da Prefeitura Municipal de que o Servidor Cedido Efetivo ou Comissionado compõe o seu quadro de pessoas, bem como, sua qualificação que deverá conter o Nome, RG, CPF, Filiação, Nacionalidade, Estado Civil, Endereço de Residência, Domicílio e Telefone para Contato;
c. Cópia do Diploma ou Histórico de habilitação Escolar (mínimo Nível Médio);
d. A documentação relativa à Regularidade Trabalhista e Social;
e. Plano de Trabalho composto do anexo I, II, III e IV;
f. Após a assinatura do presente termo o mesmo deverá ser finalizado com:
f.1 Cópia do Ato Municipal que coloca o servidor à disposição do INDEA/MT;
f.2 Extrato da Publicação do Ato em Diário oficial do Estado de Mato grosso;
g. Caso o Vínculo Jurídico entre o MUNICÍPIO/SERVIDOR seja rompido, o INDEA/MT deverá ser notificado em prazo máximo de 5 (cinco) dias, bem como, com as informações do novo agente a ser colocado à disposição desta Autarquia;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES.
As partes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho, que passa a integrar este Termo independente de transcrição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O COOPERANTE se compromete a:
a. Disponibilizar em favor do INDEA/MT, o Servidor Público Municipal:
b. Garantir todos os direitos do servidor cedido, inclusive vantagens financeiras de acordo com a legislação pertinente.
c. Informar o INDEA\MT dos registros funcionais de pessoal cedido, bem como garantir a atualização da gestão no que se refere a qualquer mudança;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA-O COOPERADO se compromete a:
a. Treinar e qualificar o servidor cedido;
b. Manter sistema permanente de acompanhamento e registro funcional de pessoal cedido, bem como garantir a atualização para a gestão municipal no que se refere à mudança de procedimentos administrativos;
c. Garantir ao gestor municipal informações sobre o início ou término da tramitação dos processos, referentes à pessoa cedida;
d. Respeitar os direitos assegurados e o regime jurídico do servidor (es) cedido (os)
e. Proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas ao servidor;
f. Administrar o registro de frequência, controle da pontualidade, concessão de férias anuais, avaliação dos resultados e se manifestar nos afastamentos e demais informações, que o caso requeira;
g. Determinar a movimentação do servidor cedido, independente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade, desde que tal movimentação não implique em mudança de sede, entendida esta como o município onde ocorre o exercício funcional em caráter constante;
h. Responsabilizar-se pelo deslocamento do servidor cedido, quando de sua participação em processos de capacitação fora do âmbito Municipal;
i. Assegurar o pagamento de despesas acessórias como diárias, passagens e outras decorrentes de serviços administrativos disponibilizados, desde que previstas em Plano de Trabalho e de acordo com as normas legais que regem este instrumento;
j. Apurar falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada por servidor cedido, Mediante o devido processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa e aplicação de eventual sanção pelo COOPERANTE .
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO.
O servidor público municipal cedido, hierarquicamente submetido às ordens de servidor do INDEA/MT.
a. as funções desempenhadas são exclusivamente administrativas, que consiste em: prestar atendimento ao publico e rotinas administrativas;
b. é VEDADO ao servidor cedido a condução de veículo pertencente ao INDEA/MT.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA.
O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES.
Os signatários do presente Instrumento poderão aditá-lo, no todo ou em parte, com exceção de seu objeto, com a devida justificativa através de Termo Aditivo, antes do término da vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO.
Compete a Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT exercer AMPLA e IRRESTRITA FISCALIZAÇÃO da execução do objeto do presente Termo de Cooperação.
a. O INDEA/MT declara que aceita integralmente os métodos de verificação e avaliação do presente Termo e da qualidade dos serviços prestados pelo servidor cedido.
b. A fiscalização realizada pelo Prefeitura Municipal-MT em nada restringe as responsabilidades legais do INDEA/MT.
CLÁUSULA OITAVA – DO AMPARO LEGAL.
O presente Termo de Cooperação rege-se pelas seguintes disposições:
a. Art. 5º da Constituição Federal/88;
b. Artigos 1º, 3º, 10, 11, 129, 139 e 173 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
c. Art. 3º IV da Lei 4.171 de 31 de Dezembro de 1979 do Estado de Mato Grosso que cria o INDEA/MT;
d. Art. 5º VI, b, LEI COMPLEMENTAR N° 264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, que Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
e. DECRETO do Estado de Mato grosso 1.996 DE 22 de Setembro de 1992, que aprova O Regimento Interno do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso;
f. Art. 1º, 2 e 3º do DECRETO do Estado de Mato grosso 2.101, de 18 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares e empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências;
g. Artigo 1º da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 265, de 28 de dezembro de 2006;
h. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009, publicada no diário oficial em 27/04/2009 e Atualizado pela IN Nº 05/2009.
CLÁUSULA NONA – DA SUJEITAÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS.
As partes declaram-se sujeitas aos Dispositivos Legais, com suas posteriores alterações, e às Cláusulas e Condições acordadas no presente Instrumento, e, supletivamente, à legislação do Direito Privado e Público pertinente à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADEA eficácia da cooperação e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela Prefeitura Municipal-MT no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:
a. Espécie, número do instrumento, ano e número do processo;
b. Identificação dos partícipes
c. Resumo do objeto;
d. Indicação de que ocorrerá sem ônus para o INDEA/MT
e. Data de assinatura do instrumento e prazo de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA Suspensão E RECISÃO
I. O presente Termo de Cooperação poderá ser suspenso, a qualquer tempo sem prejuízo das obrigações e atribuições previstas em lei.
II. O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido:
a. Por consenso das partes, desde que presentes razões e motivos de superior interesse público e conveniência administrativa;
b. Unilateralmente por Interesse Público;
c. Por superveniência da lei, fatos e ou atos que torne inviável a sua execução;
d. Por descumprimento de cláusulas e condições contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Cabe ao Conselho Técnico Administrativo do INDEA/MT, ressalvada a competência específica Primeiramente e do Presidente do INDEA e depois do Prefeito Municipal, dirimir eventuais divergências, sobre matéria disciplinar, entre a Prefeitura Municipal de Campinápolis e o INDEA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Capital do estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
Em assim sendo, por estarem justos e acordados, firmam este Termo de Cooperação, redigidos em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos.
Campinápolis-MT, 22 de agosto de 2017.
| JEOVAN FARIA Prefeito Municipal |
| GUILHERME LINARES NOLASCO Presidente do INDEA\MT |
Testemunhas:
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CPF:
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