PORTARIA Nº 13.745 DE 18 DE MAIO DE 2.018.
23 de Maio de 2018
“Dispõe sobre concessão de licença à adotante à servidora que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o teor da sentença proferida no processo código nº 261710, Ação de Guarda, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca,
Considerando o disposto no Artigo 91 da Lei Complementar nº 03/1991,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder, a pedido, licença à adotante, com remuneração, à servidora DEUVANY CAMPOS RESENDE DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo prazo de 30 dias, em razão de adoção de criança com mais de um ano de idade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de maio de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal