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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Homologa a Instrução Normativa do Sistema Financeiro SFI Nº 01/2018 - VERSÃO 01 que estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda administração pública municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade pelo descumprimento das regras constantes da presente instrução normativa.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologada a Instrução Normativa do Sistema Financeiro SFI Nº 01/2018 - VERSÃO 01 que estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda administração pública municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade pelo descumprimento.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI N° 001/2018

Versão: 001/2018

Sistema administrativo: Sistema Financeiro – SFI

Órgão central/responsável: Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento – Secretário(a) Municipal de Fazenda

I – FINALIDADE

Estabelecer as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda administração pública municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade pelo descumprimento das regras constantes da presente instrução normativa.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange a secretaria municipal de fazenda e desenvolvimento, no exercício do seu papel de tesouraria, e todas as unidades administrativas da estrutura organizacional do poder executivo municipal, quando se relacionem ou pratiquem qualquer ato referente ao reconhecimento de obrigações e pagamento da despesa pública.

III – CONCEITOS

Para os fins desta instrução normativa entende-se:

1. Sistema Financeiro-SFI

Unidade da estrutura organizacional – Secretaria Municipal de Fazenda – à qual compete, de acordo com as suas atribuições institucionais, responder pela maior parte das rotinas e procedimentos de controle no que tange aos procedimentos de controle e reconhecimentos e acompanhamento da execução orçamentaria, bem como dos procedimentos relativos ao reconhecimento e pagamento das despesas públicas a que o município de Rondolândia tenha se comprometido no decorrer do exercício financeiro.

Tem como órgão central o departamento especial de contabilidade da secretaria municipal de fazenda e como unidades executoras, todas as unidades da estrutura organizacional quando no exercício de qualquer atividade abrangida pelo SFI.

2. SEMFAZ

Secretaria municipal de fazenda e desenvolvimento.

IV – BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Constituição Federal (Art.31):

Lei Complementar n° 101/00 (Lei de responsabilidade Fiscal):

Lei 4320/64 (estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal);

Lei municipal n° 169/07 (Cria o sistema de controle interno no município de Rondolândia)

Decreto n° 932/GAB/PMR/2013 (Regulamente o sistema de controle interno no município de Rondolândia).

Instrução normativa CSI n° 01/2009-versão 02/2013 (Estabelece os procedimentos para elaboração e padronização das instruções normativas- “Norma das normas”);

V – DAS RESPONSABILIDADES

1. Do órgão central do sistema administrativo:

Promover a divulgação e implementação da instrução normativa, mantendo-a atualizada;

Orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração atualização ou expansão.

1.1 Das unidades executoras:

Atender às solicitações da unidade responsável pela instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

Alertar a unidade responsável pela instrução normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

Manter a instrução normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

Cumprir fielmente as determinações da instrução normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informação.

VI – PROCEDIMENTOS

CAPITULO I – DO CONTROLE DAS DESPESAS PUBLICAS REALIZADAS E MOVIMENTADAS ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO BANCARIA OFICIAL

1 – para o regular controle das receitas e despesas públicas que ocorram no decorrer do exercício financeiro, a SEMFAZ deverá adotar dentre outras medidas, os seguintes procedimentos:

a) Proceder a abertura das contas correntes de que o município de Rondolândia necessite movimentar recursos, em instituição(ões) bancaria(s) oficial(ais), de preferência junto ao Banco Brasil S.A, e individualizadas por fonte de recursos.

b) Acompanhar diariamente o saldo financeiro das contas do município, aplicando os respectivos saldos.

c) Elaborar fluxo de caixa.

d) Manter controle dos débitos automáticos, boletos ou outras obrigações por dia de vencimento;

e) Negociar despesas bancarias, tarifas e outros, buscando minimizar os custos dessas transações;

f) Emitir boletim diário de movimentação financeira;

CAPITULO II – DOS PAGAMENTOS

1 – Todos os pagamentos realizados pelo município de Rondolândia a pessoas físicas ou jurídicas, deverá ocorrer, preferencialmente, através de transferência bancaria, em conta a ser informada previamente pelos credores, através do gerenciador financeiro.

1.1 Excecionalmente poderá ocorrer pagamento através de cheques nominais, devendo ser anexado junto a cópia do cheque, assinatura do credor acompanhada do número do CPF, se pessoa física ou MEI; assinatura do sócio gerente ou responsável, acompanhada do número do seu CPF e de cópia do contrato social, se pessoa jurídica.

1.2 Deverá a SEMFAZ quando do pagamento de notas fiscais, observar e a mesmas estão corretamente preenchidas em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, CNPJ n° 04.221.486/0001-49, contendo número do processo licitatório, número do contato se houver, número da autorização de fornecimento; dados bancários preferencialmente do banco do Brasil, em casos de prestação de serviço as notas devem conter; atesto fiscal e o relatório dos serviços prestados de contrato ou conforme o caso.

1.3 O atesto fiscal deve ser efetuado com comprovação (nota fiscal, fatura, recibo ou cupom fiscal) das despesas realizadas deverá estar vistada pelo proponente e devidamente atestada por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, em comprovante original, cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior a de entrega do numerário, e compreendida, dentro do período fixado para aplicação, em nome do órgão emissor do empenho.

1.4 Após os pagamentos, os mesmos devem ser remetidos ao departamento de contabilidade para arquivo.

1.5 Ficará estipulado pela SEMFAZ o recebimento de notas fiscais de prestação de serviço do dia 01 ao 03 dia de cada mês, e efetuado o pagamento até o dia 10; alugueis de imóveis serão efetuados os pagamentos do dia 01 ( primeiro) ao dia 07 ( sete), para os demais fornecedores o recebimento será do dia 10 ao dia 15 e o pagamento até o dia 20, (Observação: em caso de problemas técnicos, podem haver atrasos na efetuação do pagamento, ou seja, ocasionalmente podendo haver pagamentos fora deste prazo, se necessário.)

1.6 Ficará a cargo do secretário de cada pasta, o recebimento e o despacho à SEMFAZ de notas fiscais, devidamente acompanhadas da autorização de fornecimento, certidões negativas TRABALHISTA, INSS, E FGTS, bem como se é optante pelo SIMPLES NACIONAL, dados bancários, relatório de prestação de serviço e atesto fiscal da secretaria solicitante.

1.7 A folha de pagamento dos funcionários, bem como empréstimos e consignados serão pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

1.8 As solicitações de diárias deverão ser apresentadas pelos secretário de cada pasta com todas as assinaturas pertinentes com antecedência mínima de 03 (três) dias para efetuar pagamento (podem haver atrasos na efetuação do pagamento, ou seja, ocasionalmente podendo haver pagamentos fora deste prazo, se necessário.)

2 - Deverá a SEMFAZ, por ato do secretário Municipal de Fazenda, expedir ato normativo regulamentador, fixando cronograma e data de pagamento: por folha de salários, contribuições previdenciárias e impostos retidos, empréstimos consignados, aluguéis de imóveis e demais fornecedores.

2.1 A esse ato deverá ser dada ampla publicidade e divulgação em todos os meios possíveis no sentido de dar conhecimento aos interessados e melhorar o fluxo de pagamentos da tesouraria da SEMFAZ.

3. Quando se tratar do pagamento de valores referentes a contrapartida de convênios, verificar e confirmar os valores junto ao responsável pelo setor de convênios e somente após, realizar a transferência ou pagamento.

4. Realizar o pagamento do duodécimo ao poder legislativo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês (art.168 da CF), observando-se o limite estabelecido no art. 29, “caput” da CF.

5. Realizar o pagamento das guias referentes aos impostos que forem retidos na fonte, referentes aos impostos que forem retidos na fonte, referentes ao INSS e ao IRRF, dentro dos prazos estabelecidos na legislação própria e de acordo com os valores informados pelo departamento de contabilidade.

5.1 Em caso de dúvida ou divergência do valor informado x valor correto a ser pago, a SEMFAZ deverá suscitar esclarecimentos ao departamento de contabilidade.

CAPITULO III – QUANTO AOS OFÍCIOS E SOLICITAÇÃO DE PROCESSOS

1. Os ofícios recebidos independente da secretaria e/ou departamento terão 15 (quinze) dias uteis para resposta, bem como disponibilização e/ou cópia de processos de pagamento seguirá o mesmo prazo para entrega.

CAPITULO IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. Deverá a SEMFAZ realizar controle diário dos saldos bancários, a fim de evitar saldos negativos nas contas correntes;

1.1 Verificado o lançamento de tarifa bancaria indevida, solicitar imediatamente o estorno da mesma junto a instituição financeira.

2. Utilizar as contas vinculadas somente para pagamentos de empenhos específicos de cada programa.

3. Não efetuar pagamento sem fornecimento de recibos ou notas fiscais de venda ou prestação de serviços correspondentes a cada caso, acompanhado das guias de retenções de INSS, IRRF e outros.

3.1 Não sendo apresentadas as guias, observar se na liquidação os valores foram retidos, caso em que o departamento de contabilidade deverá emitir as guias e encaminha-las a SEMFAZ para pagamento, que deve ocorrer até a data de seus vencimentos, observando o cronograma de pagamento divulgado.

3.2 Somente a DAM-INSSQN quitada é documento hábil a autorizar a SEMFAZ a realizar o pagamento referente a prestação de serviços, sendo vedado a retenção deste tributo na fonte.

4. Os empenhos que não estiverem de acordo com a legislação serão devolvidos a quem for de direito para regularização dos mesmo;

4.1 Despesas empenhadas que não forem liquidadas dentro do exercício serão objeto de cancelamento, com exceção daquelas que serão inscritas em restos a pagar não processados;

5. Todas as multas e/ou juros suportadas pelo erário municipal decorrente realizados com atraso ou pelo descumprimento de obrigações serão de responsabilidade do secretário municipal de fazenda e desenvolvimento, que deverá ressarcir tais despesas, com recursos próprios, até o encerramento do exercício ou no prazo fixado pela controladoria geral do município, quando aferido em procedimento de auditoria interna.

6. A realização de procedimentos por parte da secretaria municipal de fazenda e do departamento de contabilidade, bem como por todas as unidades da administração, sem a observância das tramitações, registros e controles estabelecidos nesta instrução normativa, estará sujeita à responsabilização administrativa de seus executores, sem prejuízo das demais sanções legais.

7. Toda e qualquer irregularidade encontrada pelos servidores responsáveis, no desempenho de suas funções nos departamentos de contabilidade e/ou secretaria municipal de fazenda e desenvolvimento, bem como nas demais unidades sujeitas à observância desta instrução normativa, deverá obrigatoriamente ser comunicada á autoridade competente hierarquicamente superior, bem como à controladoria geral do município.

8. Os esclarecimentos adicionais a esta instrução caberão à secretaria municipal de fazenda e subsidiariamente, ao departamento de contabilidade e à controladoria geral do município, que aferirá o fiel cumprimento deste documento por todas as unidades da estrutura administrativa, mediante auditoria interna.

9. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua aprovação, tendo sido elaborada pela controladoria geral do município juntamente com a SEMFAZ, estabelecido no decreto nº 932/2013, que fica condicionado à observação, atualização e controle, dele fazendo parte integrante.

Rondolândia-MT, 22 de maio de 2018

Responsável SFI:________________________________

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Aprovado:_______________________________________

Agnaldo Rodrigues de Carvalho - Prefeito

Visto:___________________________________________

Controladoria Geral do Município