DECRETO Nº 1.431/GAB/PMR, 22 DEMAIO DE 2018
23 de Maio de 2018
PODER EXECUTIVO
Homologa a Instrução Normativa SPO N.º 01/2018 VERSÃO 01 que estabelece a disciplina para elaborar dentro dos prazos, as Audiências Públicas para apresentar e debater os projetos das peças orçamentárias do PPA, da LDO e da LOA do Município de Rondolândia-MT .
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Homologada a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Orçamento SPO N.º 01/2018 VERSAO 01 estabelece a disciplina para elaborar dentro dos prazos, as Audiências Públicas para apresentar e debater os projetos das peças orçamentárias do PPA, da LDO e da LOA do Município de Rondolândia-MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO Nº 01/2018
VERSÃO:01
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
DA FINALIDADE
Art. 1º. Esta Instrução Normativa tem por finalidade garantir, disciplinar e elaborar dentro dos prazos, as Audiências Públicas para apresentar e debater os projetos das peças orçamentarias do PPA, da LDO e da LOA do Município de Rondolândia-MT.
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange todas as Unidades e Secretarias, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rondolândia-MT, seja da Administração Direta e/ou Indireta.
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Audiência Pública: Direito Constitucional que garante ao Administrado a participar diretamente da Administração Pública, (art.1º CF), propicia a troca de informações com o Administrador. Sua realização é condição de validade do ato administrativo, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: dispositivo legal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
III - Plano Plurianual – PPA: instrumento de médio prazo para planejar, estrategicamente, os programas e as ações do Governo, pelo período de quatro anos. Demonstram as diretrizes, objetivos, indicadores, metas físicas e financeiras da administração pública;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO: instrumento que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o PPA e LOA;
V - Lei Orçamentária Anual – LOA: instrumento que programa as ações do governo a serem executadas para tornar possível a concretização das metas previstas no plano plurianual e em observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias
DA BASE LEGAL
Art. 4º. Utilizada como base legal desta instrução as seguintes legislações:
I - Constituição Federal;
II - Lei de Responsabilidade Fiscal 101 de maio de 2000;
III - Lei Orgânica do Município;
IV – Lei Municipal nº 169/07
V – Lei 4.320/64
VI – Instrução Normativa SCI nº 01/2009 Versão 02/2013 (“Norma das Normas”)
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças como unidade responsável pela Instrução Normativa:
I - Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;
II - Estabelecer cronograma de atividades anuais para realizar as audiências públicas, com prévia definição das datas e dos locais;
III - Elaborar o edital de convocação;
IV - Divulgar o evento público por meios de comunicação de forma a possibilitar a ampla participação popular;
V - Definir dentre os cidadãos da comunidade, personalidades e entidades que deverão ser convidadas quando necessário;
VI - Convocar dentre agentes públicos municipais dos quais incumbem o dever de participar da audiência pública;
VII - Estabelecer dados mínimos que deverão ser apresentados e a forma de apresentação, bem como quais aspectos deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública;
VIII - Organizar as reuniões com a respectiva metodologia;
IX - Registrar o evento, por meio de ata da audiência, fotografias ou outros recursos disponíveis;
X - Arquivar, adequadamente, os registros de comprovação do evento e disponibiliza- lós.
XI -Zelar para que todos cumpram a Instrução Normativa, em todos os seus termos.
Art. 6º. São responsabilidades das Unidades Administrativas como executoras da Instrução Normativa:
I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de atualização;
II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 7º. Das responsabilidades da Controladoria e Contabilidade do Município:
I - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 8º. Estabelecer cronograma de atividades anual para realização de audiências, com prévia definição das datas de locais de cada uma.
Art. 9º. Elaborar o edital de convocação.
Art. 10. Publicar o edital de convocação, com antecedência mínima de sete (07) dias, por no mínimo dois (02) dias consecutivos em dois (2) jornais de grande circulação.
Art. 11. Divulgar através dos meios de comunicação, de forma a possibilitar a ampla participação popular no evento.
Art. 12. Estabelecer os dados mínimos que deverão ser apresentados e a forma de apresentação, assim como os aspectos que deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública.
Art. 13. Definir formas de captação e registro à manifestação popular, buscando garantir que não haja nenhuma forma de coação ou indução sobre os indivíduos.
Art. 14. Especificar a dinâmica e a organização das reuniões.
Art. 15. Estabelecer as formas de comprovação do evento.
Art. 16. Arquivar os meios de comprovação do evento e os disponibiliza quando solicitado.
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 17. As Audiências Públicas para elaboração e discussão do projeto da LDO e LOA serão realizadas anualmente, conforme regulamenta a LRF.
Art. 18. As Audiências Públicas para elaborar e discutir o Programa Plurianual – PPA serão realizadas no ano de elaboração.
Art. 19. As Audiências Públicas serão registradas em ata, onde constarão as decisões tomadas. Art. 20. Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas competentes.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos do Manual de Elaboração das Normas (Instrução Normativa SCI Nº 001/2010), bem como de manter o processo de melhoria contínua.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rondolândia – MT, 22 de maio de 2018.
Responsável SFI:________________________________
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
Aprovado:_______________________________________
Agnaldo Rodrigues de Carvalho - Prefeito
Visto:___________________________________________
Controladoria Geral do Município