PORTARIA N° 158/2018
23 de Maio de 2018
DATA: 17 DE MAIO DE 2018.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,E,
Considerando que o Servidor Municipal JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, não comparece ao trabalho desde 19 de Janeiro de 2017;
Considerando que o Servidor foi devidamente Notificado para retorno ao trabalho, na data de 15 de Fevereiro de 2017, porém recusou-se a assinar;
Considerando que a Comissão de Sindicância especialmente designada pela Portaria n° 186/2017,de 06 de Março de 2017, para apurar a ausência do Servidor ao trabalho, concluiu pelo abandono do cargo publico;
Considerando que o Art. 156 da Lei Complementar n° 003/2007 _ Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Feliz Natal, considera “abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”;
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR, por abandono de cargo, o Servidor Municipal JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, à partir desta data.
Art. 2° - Proceda-se o pagamento de eventuais verbas a que faz jus o Servidor até a data do ultimo dia de trabalho, bem como as demais anotações devidas.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPA, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL - ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Publique-se. Registre-se Intime-se.