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Pref. Feliz Natal

DATA: 17 DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,E,

Considerando que o Servidor Municipal JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, não comparece ao trabalho desde 19 de Janeiro de 2017;

Considerando que o Servidor foi devidamente Notificado para retorno ao trabalho, na data de 15 de Fevereiro de 2017, porém recusou-se a assinar;

Considerando que a Comissão de Sindicância especialmente designada pela Portaria n° 186/2017,de 06 de Março de 2017, para apurar a ausência do Servidor ao trabalho, concluiu pelo abandono do cargo publico;

Considerando que o Art. 156 da Lei Complementar n° 003/2007 _ Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Feliz Natal, considera “abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”;

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, por abandono de cargo, o Servidor Municipal JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, à partir desta data.

Art. 2° - Proceda-se o pagamento de eventuais verbas a que faz jus o Servidor até a data do ultimo dia de trabalho, bem como as demais anotações devidas.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPA, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL - ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Publique-se. Registre-se Intime-se.