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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2018, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), incluindo nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.001.12 - Educação.

05.001.12.368 – Educação Básica

05.001.12.368.0006 – Educação Básica de Qualidade.

05.001.12.368.0006.1.019 – Ampliação, Reforma e Melhoria na Estrutura das Escolas Municipais da Educação Básica.

Cód. Reduzido: 79.

Elemento de Despesa: 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.22.055000 – Transferências de Convênios do Estado = R$ 150.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.001.12 - Educação.

(62) 12.365.0005.1.013-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.22.054000 – Recursos Ordinários = R$ 55.000,00.

(63) 12.365.0005.1.013-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.2012.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.

(64) 12.365.0005.1.014-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.22.054000 – Recursos Ordinários = R$ 85.000,00.

TOTAL: R$ 150.000,00.

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para finalidade diversa da autorizada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 22 de maio de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal