DATA: 23 DE MAIO DE 2018

“ALTERA O ART. 40º E QUADRO PERTENCENTE AO ITEM 1 DO ANEXO III, DA LEI N. 673/2013, REVOGA O INCISO II DO ART. 1° DA LEI N. 762/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Visando-se a necessidade de adequação nas Funções Gratificadas (FG); DASs, já prevista em Lei Municipal, fica então revogado o inciso II, do artigo 1°, da Lei Municipal 762 de 06 de abril de 2017, e alterado o Art. 40º da Lei Municipal 673 de 17 de dezembro de 2013.

I - “Art. 40º da Lei 673/2013 - As gratificações de função de gratificação referidas no Quadro 2 deste artigo serão concedidas pelo Prefeito Municipal como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade da sua função.

§ 1º - A gratificação para as funções gratificada a que se refere o caput é dividida em 14 (quatorzes) categorias assim definidas:

QUADRO 1

DAS FUNÇÕES

ORDEM	DONOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	SIMBOLO
1	Chefe da UCM e JSM	FG-1
2	Chefe de Detran	FG-2
3	Responsável prestação de contas	FG-3
4	Execução Orçamentária (Empenhador e liquidador)	FG-4
5	Responsável pelo Convenio	FG-5
6	Responsável do Programa Bolsa Família	FG-6
7	Planejamento, Acompanhamento e Geo-Obras/TCE	FG-7
8	Responsável APLIC	FG-8
9	Presidente da Comissão de Licitação	FG-9
10	Pregoeiro	FG-10
11	Tesoureiro	FG-11
12	Responsável pelo Posto atendimento da SEFAZ	FG-12
13	Diretor de Departamento	FG-13
14	Vistoriador ( Agencia Municipal de Transito)	FG-14

QUADRO 2 FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS

ORDEM	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	SIMBOLO	VAGAS	VALOR
1	Chefe da UCM e JSM	FG-1	1	30%
2	Chefe de Detran	FG-2	1	30%
3	Responsável prestação de contas	FG-3	1	40%
4	Execução Orçamentária (Empenhador e liquidador)	FG-4	1	20%
5	Responsável Prestação de Convenio	FG-5	1	40%
6	Responsável do Programa Bolsa Família	FG-6	1	20%
7	Planejamento, Acompanhamento e Geo-Obras/TCE	FG-7	1	30%
8	Responsável APLIC	FG-8	1	30%
9	Presidente da Comissão de Licitação	FG-9	1	20%
10	Pregoeiro	FG-10	1	50%
11	Tesoureiro	FG-11	1	50%
12	Responsável pelo Posto atendimento da SEFAZ	FG-12	1	40%
13	Diretor de Departamento	FG-13	9	20%
14	Vistoriador ( Agencia Municipal de Transito)	FG-14	1	20%

§ 2º - A gratificação referida no parágrafo anterior será deferida pelo Prefeito Municipal levando-se em consideração a necessidade do serviço, o seu grau de importância, a responsabilidade e a dedicação do servidor.

§ 3º - A FG-11 será computada em percentual quando for recebida por servidor de carreira, quando o cargo for ocupado por outro funcionário, o mesmo será remunerado conforme Anexo III item 1 .

§4º - A FG-13 será concedida ao servidor(a) efetivo quando assumir o cargo de Diretor de Departamento, ficando então a critério do servidor nomeado optar entre ambas as Portarias, ( FG- 13 ou DAS -2) .

§ 5º - Fica assegurado as Funções Gratificadas (FG) constantes da Lei Municipal de Estrutura Administrativa.

II - Altera também o quadro denominado ITEM 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, constante no anexo III da lei 673/2013, qual passa a partir desta aprovação a prevalecer o seguinte teor:

ANEXO III

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	SALÁRIO EM R$
Tesoureiro	Das 2	01	2.100,00
Assessor De Planejamento Executivo	Das 2	01	2.100,00
Secretaria ( o ) Executivo	Das 2	01	2.100,00
Diretor de Departamento	Das 2	09	2.100,00
Chefe de Departamento	Das 3	21	1.400,00
Procurador Geral	Das 3	03	1.400,00
Auxiliar Técnico	Das 4	17	1.300,00

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 23 DE MAIO DE 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL