LEI N° 804/2018
24 de Maio de 2018
DATA: 23 DE MAIO DE 2018
“ALTERA O ART. 40º ANEXO I, DA LEI N. 674/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Visando-se a necessidade regulamentar a gratificação oferecida ás Plantonistas da sala de vacina, fica então alterado o Art. 40º da Lei Municipal 674 de 17 de dezembro de 2013.
I - “Art. 40º da Lei 673/2013 - As gratificações de Função de gratificação referidas no Quadro 1 deste artigo serão concedidas pelo Prefeito Municipal como incentivo ao servidor efetivo pelo desempenho e responsabilidade da sua função.
§ 1º - A gratificação para as funções gratificada a que se refere o caput é dividida em 09 (nove) categorias assim definidas:
QUADRO 1
DAS FUNÇÕES GRAFITIGADAS EXCLUSIVAS DE EFETIVOS
| ORDEM | DONOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | SIMBOLO |
| 1 | Execução orçamentária (empenhado e liquidação) | FG-1 |
| 2 | Chefe de enfermagem hospitalar | FG-2 |
| 3 | Coordenação de Vigilância Epidemiológica | FG-3 |
| 4 | Coordenação de Vigilância sanitária | FG-4 |
| 5 | Coordenação de vigilância ambiental e supervisão de campo | FG-5 |
| 6 | Coordenação de atenção básica | FG-6 |
| 7 | Responsável prestação de convenio | FG -7 |
| 8 | Gestor do Fundo Municipal de Saúde | FG - 8 |
| 9 | Plantonista sala de vacina | FG -9 |
§ 2º - Fica assegurado as Funções Gratificadas (FG) constantes da Lei Municipal de Estrutura Administrativa.
II – Fica alterado o ANEXO I da Lei 674/2013, qual refere as Funções Gratificadas exclusiva de ocupantes de cargo de provimento efetivo, que passa a vigora com o seguinte teor:
ANEXO I FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS| ORDEM | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | SIMBOLO | VAGAS | VALOR |
| 1 | Execução orçamentária (empenhado e liquidação) | FG-1 | 1 | 15% |
| 2 | Chefe de enfermagem hospitalar | FG-2 | 1 | 15% |
| 3 | Coordenação de Vigilância Epidemiológica | FG-3 | 1 | 15% |
| 4 | Coordenação de Vigilância sanitária | FG-4 | 1 | 15% |
| 5 | Coordenação de vigilância ambiental e supervisão de campo | FG-5 | 1 | 15% |
| 6 | Coordenação de atenção básica | FG-6 | 1 | 15% |
| 7 | Responsável prestação de convenio | FG-7 | 1 | 15% |
| 8 | Gestor do Fundo Municipal de Saúde | FG-8 | 1 | 15% |
| 9 | Plantonista sala de vacina | FG -9 | 3 | 15% |
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 23 DE MAIO DE 2018
REYNALDO FONSECA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL