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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo de nº. 068/2018.

Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde.

Inexigibilidade de Licitação nº 005/2018

Base Legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93

OBJETO: “Auxílios Financeiros aos Médicos participantes do Projeto mais Médicos para o Brasil na Unidade Básica de Saúde, Conforme Lei Federal Nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013, Portaria Interministerial Nº 1.369 - MS/MEC, de 2013 e Lei Municipal Nº 384, de 08 de Março de 2017”.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Rondolândia – MT, torna público aos interessados que a Inexigibilidade de Licitação de nº 005/2018 realizada no dia 23/05/2018, ficou contratada a proponente Profissional médico Drª. Jessica Karoliny Costa Santos, CPF: 018.133.961-75, com valor mensal de R$ 2.500,00, totalizando um valor global por um período de 08 (oito) meses de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Com base nos Art.2 e 3º da Lei Municipal nº 384, de 08 de Março de 2017.

Art.2º- Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia

R$ 1.500,00

Art.3º- Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação e locomoção

R$ 1.000,00

Valor Global por 08 meses

R$ 20.000,00

Rondolândia – MT 23 de Maio de 2018.

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Keila Taine Nascimento Freire

Presidente da CPL