RESULTADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
24 de Maio de 2018
Processo Administrativo de nº. 068/2018.
Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde.
Inexigibilidade de Licitação nº 005/2018
Base Legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93
OBJETO: “Auxílios Financeiros aos Médicos participantes do Projeto mais Médicos para o Brasil na Unidade Básica de Saúde, Conforme Lei Federal Nº 12.871 de 22 de Outubro de 2013, Portaria Interministerial Nº 1.369 - MS/MEC, de 2013 e Lei Municipal Nº 384, de 08 de Março de 2017”.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Rondolândia – MT, torna público aos interessados que a Inexigibilidade de Licitação de nº 005/2018 realizada no dia 23/05/2018, ficou contratada a proponente Profissional médico Drª. Jessica Karoliny Costa Santos, CPF: 018.133.961-75, com valor mensal de R$ 2.500,00, totalizando um valor global por um período de 08 (oito) meses de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Com base nos Art.2 e 3º da Lei Municipal nº 384, de 08 de Março de 2017.
| Art.2º- Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia | R$ 1.500,00 |
| Art.3º- Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação e locomoção | R$ 1.000,00 |
| Valor Global por 08 meses | R$ 20.000,00 |
Rondolândia – MT 23 de Maio de 2018.
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Keila Taine Nascimento Freire
Presidente da CPL