DECRETO Nº. 543/2015

Convoca a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Dos Direitos da Criança e do adolescente, a ser realizada em Gaúcha do Norte - MT, no dia 24 de Junho de 2015, sob a coordenação do Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema “política e plano decenal doa direitos humanos de crianças e adolescentes, fortalecendo os conselhos dos direitos da criança e do adolescente” e tem como objetivo garantir a implementação da política e do plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescente, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e adolescente.

Art. 3º - A Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será precedida da etapa municipal, nas quais serão escolhidos e indicados os delegados para participar da etapa Estadual.

Art. 4º - A Conferência Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Gaúcha do Norte e, em sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente da Comissão Organizadora.

Art. 5º - O Regimento Interno da A Conferência Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente será aprovado pelo Conselho Municipal de Gaúcha do Norte e publicado por Portaria do Secretário Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. - O Regimento Interno disporá sobre a composição das delegações de participantes, sendo 02 do CMDCA (1 Gov. e 1 Soc. Civil); 02 adolescentes (1 masculino e 1 feminino) e 1 do conselho tutelar.

Art. - 6º As despesas com organização e realização da Conferência Municipal de dos Direitos da Criança e do adolescente correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social de Gaúcha do Norte - MT.

Art. 7º - As despesas de deslocamentos dos delegados (as) municipais, para a participação na Conferência Estadual de dos direitos da criança e do adolescente, serão custeados pelo seu município de origem.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 09 de Junho de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.