"Dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Transito – SMT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Edérzio de Jesus Mendes:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, do Município de Jangada/MT, entidade integrante da Administração Pública Municipal Direta, vinculada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes, com função de execução, controle e gestão do trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97 e disposições contidas na presente Lei.

Art. 2º A Superintendência Municipal de Trânsito – SMT terá por finalidade executar a política de trânsito no Município de Jangada/MT, como Órgão Executivo Municipal de Trânsito, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 9.503/97, com sede e foro nesta cidade, duração indeterminada, extinguindo-se apenas nos casos previstos em lei, competindo-lhe especialmente:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstos neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstos no Código de Transito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, da Lei n.º 9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar valores provenientes de remoção de veículos, recolhimento e conseqüente escolta e estadias, em seus pátios, de veículos de carga superdimensionadas, perigosas ou explosivas, conforme previsto em legislação federal, estadual ou municipal, tomando providências para responsabilização por perdas e danos aos bens e serviços municipais que tais ilícitos provocarem;

XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV– implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração, propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXII – autorizar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado;

XXIII – fiscalizar o cumprimento das normas contidas nos artigos 93, 94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas que forem previstas;

XXIV – licenciar, fiscalizar e controlar as concessões, permissões e autorizações de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, táxis, moto-táxis, moto-entrega e similares, zelando pelos padrões de segurança, qualidade e eficiência dos mesmos;

XXV – elaborar e autorizar previamente os projetos de implantação de estacionamentos para embarque e desembarque, bem como os de estacionamentos regulamentados e, ainda, aplicar penalidades e arrecadar valores de quem causar qualquer tipo de dano à sinalização de trânsito;

XXVI – participar dos estudos e aprovação das tarifas de transporte coletivo de passageiros, transportes escolares, táxis, motos-táxis, moto-entrega e similares;

XXVII – manter e renovar, nualmente, o cadastro de transporte coletivo de passageiros, transportes escolares, táxis, motos-táxis, moto-entrega e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e a sua cassação quando a transgressão da legislação pertinente;

XXVIII – autorizar a utilização de vias públicas, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos, e inda, regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

XXIX – regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias;

XXX – propor e implantar políticas de educação e segurança no trânsito, bem como articular-se com a Secretária Municipal e Educação para o estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;

Art. 3º A Superintendência Municipal de Trânsito - SMT, será dirigida pelo Secretário Municipal de Transportes, o que administrará seus serviços, praticando os atos de gestão necessários e a representará, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

Art. 4º Ao Secretário Municipal de Transportes, na condição de Superintendente Municipal de Transito compete:

I – a administração e gestão da Superintendência Municipal de Transito, implementando planos, programas e projetos;

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Parágrafo único. O Superintendente Municipal de Transito é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.

Art. 5º Caberá ainda à Superintendência Municipal de Transito os seguintes serviços relativos a Engenharia de Transito e Sinalização:

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II – planejar o sistema de circulação viária do município;

III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

Art. 6º À Superintendência Municipal de Transito será responsável pela Fiscalização, Tráfego e Administração, compreendendo os seguintes serviços:

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – operar em segurança das escolas;

VI – operar em rotas alternativas;

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 7º À Superintendência Municipal de Transito executará os serviços de Educação de Trânsito assim compreendido:

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 8º Ao Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.

Art. 10. Fica criada, no Município de Jangada/MT, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos, decorrentes da penalidade imposta pela Superintendência Municipal de Trânsito - SMT,criada nos termos desta lei e na esfera de sua competência, de acordo com as determinações das Resoluções nºs 147/2003 e 175/2005, do CONTRAN.

Art. 11. A JARI será composta por 3 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, a serem nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, assim representados:

I – um (01) membro e seu suplente, representante do órgão que impôs a penalidade (Superintendência Municipal de Trânsito- SMT;

II – um (01) membro e eu suplente, indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;

III – um (01) membro e seu suplente, com conhecimento na área de trânsito, a ser indicado pela entidade dos comerciantes.

§ 1º A nomeação dos membros titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal, após apreciação e sugestão da Superintendência Municipal de Trânsito-SMT;

§ 2º O mandato dos membros e suplentes da JARI terá duração de um (01) ano, permitida recondução por igual período.

§ 3º A JARI deverá elaborar seu Regimento Interno e submeter à apreciação do Prefeito Municipal que o aprovará através de Decreto.

§ 4º Os membros titulares ou os suplentes no exercício da titularidade, receberão uma gratificação, cujo valor será correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Jangada, por sessão que efetivamente participarem, a ser definida a quantidade no Regimento interno da JARI.

§ 5º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MT a sua composição e a ele encaminhará o seu Regimento Interno, observada a Resolução nº 147/2003, do CONTRAN.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, em 23 de maio de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal