PORTARIA N.º 004/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Luiz Pereira Mendes.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Anexo X da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Luiz Pereira Mendes, brasileiro, portadora do RG n.º 270.578 – SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 870.180.041-87, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Braçal – 40 horas, Classe “A”, Nível “05”, contando com 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº 173, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2018.02.00005P, a partir de 01/05/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 18 de maio de 2018.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal