LEI Nº 1.203 DE 08 DE MAIO DE 2018
24 de Maio de 2018
LEI Nº 1.203 DE 08 DE MAIO DE 2018
Estabelece a data base e o índice para a concessão da Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis nos termos do Inciso X, Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. A Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis-MT, será realizada no mês de maio de cada ano, observados os respectivos Planos de Carreira de cada Poder.
§1º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo terá como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo como referência os percentuais acumulados de janeiro a dezembro do ano anterior ao da concessão.
§2º. Para o cálculo da Revisão Geral Anual referenciada no artigo 1º desta Lei, serão utilizadas a parte inteira e apenas duas casas decimais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC.
§3º. A presente Lei será regulamentada anualmente por Lei e/ou Decreto editado pela autoridade competente de cada Poder, observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.112/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 08 de maio de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal