LEI Nº 1.204 DE 08 DE MAIO DE 2018
24 de Maio de 2018
LEI Nº 1.204 DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008.
Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 6,81%(seis inteiros e oitenta e um centésimo por cento).
Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011.
Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.
Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.168/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 08 de maio de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.204/2018
| TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2018 – 6,81%) | |||||||
| Piso Salarial Profissional – PSPN Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal | |||||||
| CLASSE | A | B | C | D | E | ||
| NÍVEL | COEFICIENTE | 1 | 1,6 | 1,75 | 2,02 | 2,3 | |
| 1 | 1 | 1.841,50 | 2.946,40 | 3.222,63 | 3.719,83 | 4.235,45 | |
| 2 | 1,1 | 2.025,65 | 3.241,04 | 3.544,89 | 4.091,81 | 4.659,00 | |
| 3 | 1,18 | 2.172,97 | 3.476,75 | 3.802,70 | 4.389,40 | 4.997,83 | |
| 4 | 1,24 | 2.283,46 | 3.653,54 | 3.996,06 | 4.612,59 | 5.251,96 | |
| 5 | 1,32 | 2.430,78 | 3.889,25 | 4.253,87 | 4.910,18 | 5.590,79 | |
| 6 | 1,39 | 2.559,69 | 4.095,50 | 4.479,45 | 5.170,56 | 5.887,28 | |
| 7 | 1,46 | 2.688,59 | 4.301,74 | 4.705,03 | 5.430,95 | 6.183,76 | |
| 8 | 1,48 | 2.725,42 | 4.360,67 | 4.769,49 | 5.505,35 | 6.268,47 | |
| 9 | 1,5 | 2.762,25 | 4.419,60 | 4.833,94 | 5.579,75 | 6.353,18 | |
| 10 | 1,6 | 2.946,40 | 4.714,24 | 5.156,20 | 5.951,73 | 6.776,72 | |
LEGENDA:
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;
Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);
Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);
Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).
ANEXO II
LEI Nº 1.204/2018
| TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2018 – 6,81%) | |||
| Pisos Salarial Profissional – PSPN Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal | |||
| 66% de “A” | 80% de “A” | A | B |
| 810,25 | 982,12 | 1.227,66 | 1.964,26 |
LEGENDA:
66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.