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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.204 DE 08 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008.

Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 6,81%(seis inteiros e oitenta e um centésimo por cento).

Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011.

Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.

Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.

Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.168/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 08 de maio de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI Nº 1.204/2018

TABELA DE VENCIMENTO

(ATUALIZAÇÃO PSPN/2018 – 6,81%)

Piso Salarial Profissional – PSPN

Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

COEFICIENTE

1

1,6

1,75

2,02

2,3

1

1

1.841,50

2.946,40

3.222,63

3.719,83

4.235,45

2

1,1

2.025,65

3.241,04

3.544,89

4.091,81

4.659,00

3

1,18

2.172,97

3.476,75

3.802,70

4.389,40

4.997,83

4

1,24

2.283,46

3.653,54

3.996,06

4.612,59

5.251,96

5

1,32

2.430,78

3.889,25

4.253,87

4.910,18

5.590,79

6

1,39

2.559,69

4.095,50

4.479,45

5.170,56

5.887,28

7

1,46

2.688,59

4.301,74

4.705,03

5.430,95

6.183,76

8

1,48

2.725,42

4.360,67

4.769,49

5.505,35

6.268,47

9

1,5

2.762,25

4.419,60

4.833,94

5.579,75

6.353,18

10

1,6

2.946,40

4.714,24

5.156,20

5.951,73

6.776,72

LEGENDA:

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;

Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);

Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);

Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).

ANEXO II

LEI Nº 1.204/2018

TABELA DE VENCIMENTO

(ATUALIZAÇÃO PSPN/2018 – 6,81%)

Pisos Salarial Profissional – PSPN

Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal

66% de “A”

80% de “A”

A

B

810,25

982,12

1.227,66

1.964,26

LEGENDA:

66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.