Resolução Nº 002, de 14de Fevereiro De 2018.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTASDO REPASSEDE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DAPROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, GESTÃO DO SUAS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS,REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 14 deFevereiro de 2018, mediante Ata nº 79 de reunião plenária e ordináriano uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

CONSIDERANDO:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Resolução CIBResolução nº 02/2015 Enº 02/2016;Resolução Nº 01/2017 Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1°.Aprovar a prestação de contas do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados à execução dos Serviços da Proteção Social Básica e Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do Suas referentes ao exercício de 2017;tendo uma receita de R$ 33.703,90 e uma despesa de R$ 29.953,10.

Art. 02. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 14 de Fevereiro de 2018.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RUA POAEIROS Nº 455 E BAIRRO PRIMAVERA

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 23 DE ABRIL 2018.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO BÁSICA, PROTEÇÃO ESPECIAL BENEFICIOS EVENTUAIS, E GESTÃO DO SUAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e ordinária realizada no dia 23 de abril 2018, no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e com fundamento no art. 37 Inciso 4º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 001 de 03 de fevereiro de 2014.

CONSIDERANDO:

•A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004 e a Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, que apresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo;

•A Lei Nº.1024/2009 que dispõe sobre a regulamentação e concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social de Arenápolis-MT;

•A aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião plenária e ordinária, datada de 23 de abril de 2018 mediante Ata Nº.82

• Decreto/Setas/MT nº 99, de 21 de maio de 2015;

•Resolução CIB Resolução nº 02/2015 E nº 02/2016 ; Resolução Nº 01/2017

• Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015;

• Orientação para o preenchimento do FEAS;

• Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006;

• Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar o plano de ação do repasse de recursos do fundo estadual de assistência social – FEAS- no valor previsto a ser repassado de R$ 29.355,00 pelo Governo Estadual, e recursos próprios previsto a serem alocados no Fundo R$ 29.335,50 destinados à execução dos serviços da proteção básica, proteção especial benefícios eventuais, e gestão do SUAS referentes ao exercício de 2018.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Arenápolis-MT,23 de abril de 2018.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENÁPOLIS

RUA POAEIROS BAIRRO PRIMAVERA

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 10Janeiro DE 2018.

Dispõe sobre aprovação dosaldo financeiro do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social do exercíciode 2017 para o exercício de 2018, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Sociale Estadual, dentro de cada Bloco de Financiamento a que pertencem.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenapolis-MT, em reunião plenária e ordináriarealizada no dia 10de janeiro de 2018, no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013,

Considerando:

A Lei N°. 8742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social, (PNAS 2004), e a Norma Operacional Básica/2005 (NOB/SUAS), que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; As Portarias MDS nº. 440, de 25 de agosto de 2005 e nº. 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica NOB/SUAS, sua composição e co-financiamento; Federal; A portaria MDS n°. 459, de 09 de setembro de 2005 que dispõe sobre o repasse de recursos e a prestação de contas do co-financiamento Federal; A portaria nº. 351, de 21 de novembro de 2006, que altera o art. 19 da portaria MDS n°.459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS, aos Fundos Municipais existente em 31 de dezembro de cada ano,para o exercício seguinte; e da outras providências; PortariaNº 113, De Dezembro De 2015, regulamenta o Cofinanciamento Federaldo Sistema Único de Assistência Social -SUAS e a transferência de recursos namodalidade fundo a fundo e dá outrasprovidências. Resolução CIBResolução nº 02/2015 E nº 02/2016 ; Resolução Nº 01/2017 Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010

Resolve:

Artigo – 1ºAprovara reprogramação dos saldos financeiros conforme Ata nº.79de reunião plenária e ordinária de 10 de janeiro de 2018, do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2017 para o exercício de 2018, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Estadual,dentro de cada Bloco de Financiamento a que pertencem, nas seguintes contas:

PROTEÇÃO BÁSICA /GESTÃO/PROGRAMAS E PROJETOS.	BLOCOS	N°.CONTA	SALDO
Proteção Social Básica/Serviços	FEAS- Fundo Estadual de Assistência Social	21673-9	3.750,80
Proteção Social Básica/Serviços	SCFV/ PAIF.	22105-8	72.307,20
Programa/Projeto	Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho-Acessuas Trabalho.	22093-0	0,2
Programa/Projeto	BPC NA ESCOLA	220965	0,2
Programa	Criança Feliz	23560-1	32.572,17
Gestão	IGD- Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.	22101-5	10.263,14
Gestão	IGDBF- Índice de Gestão Descentralizada Bolsa família e Cadastro Único.	22097-3	11.753,68
Proteção Social Básica/Serviços	FUPIS-Fundo Partilhado deInvestimento Social.	13803-7	25,50

Artigo 2º -O Conselho Municipal de Assistência Social declara ter ciência destes saldos reprogramados, e os serviços co-financiados pelo Governo Federal e Estadual, correspondentes a estes saldos, foram prestados de forma continua, em suficiente quantidade e qualidade, embora tenham ocorrido saldos nas contas.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 10Janeiro de 2018.

SANDRA REGINA NUNES DE ARAUJO LEAL

PRESIDENTA DO CMASA