“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 003 de 13 de Abril de 2015 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Olga Pestana Neves, em decorrência do falecimento do Sr. Antônio Neves Filho.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, I da Lei n.º 331/2012, que rege a Previdência Municipal de Santo Afonso; anexo IV da Lei Municipal nº. 210/2007, que unifica todas as leis municipais que instituíram cargos, vagas, funções e vencimentos e anexos IV e VI da Lei Complementar nº 011 de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e reajuste anual do Município de Santo Afonso/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Antônio Neves Filho, brasileiro, portador do RG n.º 03954730 - SEJUSP/MT e do CPF sob n.º 229875411-04, servidor aposentado no cargo de Braçal, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Srª. Olga Pestana Neves (Cônjuge), brasileira, portadora do RG n.º 407.192 - SSP/MT e CPF sob n.º 593.873.601-30; conforme processo administrativo do PREVIMSA n.º 2015.07.00003P, a partir de 03/01/2015, data de falecimento do segurado, conforme art. 29, I, até posterior deliberação.

Parágrafo Único – A beneficiária da pensão por morte de que trata esta portaria, é viúva do “de cujus”, configurando sua condição de dependente, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 331/2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de janeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Afonso/MT, 23 de Maio de 2018.

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração