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Pref. Novo Mundo

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu prefeito, Sr. Antonio Mafini, brasileiro, Produtor Rural, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, em consideração ao apurado e irregularidades demonstradas no bojo do processo administrativo de Rescisão Contratual Unilateral n⁰ 001/2018, atinente ao processo licitatório, modalidade Pregão Presencial n⁰ 027/2017, Processo Administrativo 034/2014, homologado em 15/08/2014, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços técnicos para preparação de documentos de apoio administrativo em atendimento a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, sendo o certame homologado e adjudicado em nome da pessoa jurídica “VITOR HUGO PEREIRA - 90653742134, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.615.716/0001-00, NIRE 51-8-0094595-8, com sede na Av. Ayrton Senna, s/nº, Centro, na cidade de Novo Mundo/MT”, consoante contrato administrativo n. 022/2014, com fulcro no art. 78, incisos I, III,XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões:

CONSIDERANDO, a apuração em procedimento administrativo próprio, acerca de pontuais irregularidades na correta execução do contrato administrativo em tela em desfavor da pessoa jurídica VITOR HUGO PEREIRA - 90653742134;

CONSIDERANDO, a apuração em procedimento administrativo próprio, acerca de pontuais atrasos na prestação dos serviços do contrato administrativo em tela em desfavor da pessoa jurídica VITOR HUGO PEREIRA – 90653742134, ocasionando restrições junto ao TCE/MT, ficando assim evidente a restrição deste município junto a diversos órgãos e secretarias;

CONSIDERANDO, a apuração em procedimento administrativo próprio, acerca de pontuais irregularidades comportamentais do representante da empresa contratada VITOR HUGO PEREIRA – 90653742134, na sede e local da prestação dos serviços;

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa exaradas no processo administrativo competente, que justifica os prejuízos advindos da má execução dos serviços ora executados pela Contratada, sob pena de penalização junto ao TCE/MT e restrições a formalização de convênios para repasses governamentais, como também zelar pelo ambiente de trabalho com repreensão de condutas atípicas, presando pela ética e respeito no local de trabalho e sede desta Administração.

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato n⁰ 022/2014 que teve por objeto a prestação dos serviços técnicos para preparação de documentos de apoio administrativo em atendimento a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT (vinculado ao certame da modalidade Pregão Presencial n⁰ 027/2014 – Processo Administrativo 034/2014, homologado em 15/08/2014) celebrado entre o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO e a pessoa jurídica “VITOR HUGO PEREIRA - 90653742134, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.615.716/0001-00, NIRE 51-8-0094595-8, com fulcro no art. 78, incisos I, III e XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de irregularidades, atrasos na prestação dos serviços contratado, falta de ética e conduta moral no ambiente de trabalho, por interesse público, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo de Rescisão Contratual Unilateral n⁰ 001/2018, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de 02/05/2018, independente de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso - AMM.

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal em decisão administrativa originária do processo administrativo já evidenciado, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa contados a partir da sua publicação, (art. 78, parágrafo único cumulado ao art. 109, §3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento. Subscreve o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.

Novo Mundo/MT, em 02 de Maio de 2018.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

Contratante

TESTEMUNHAS:

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VILMAR BOSA Nome: Anderson M. Marques

CPF/MF 508.725.759-34 CPF: 004.003.091-14