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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 028/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 004/2017

CONTRATO ORIGINAL Número 060/2017

O B J E T O: Trata-se do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL RESIDENCIAL, construído em alvenaria, cercado de muro, contendo 3 quartos, 2 suítes, sala, varandas e garagem. O IMÓVEL está localizado na Avenida Dom Pedro Casaldáliga, s/nº - Frente à Loja Maçônica - CEP - 78.670-000 - Bairro Núcleo Embrião, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: MARCOS ADRIANO PIRES, CPF nº 507.284.071-91

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O PERÍODO: R$ 18.341,16 (dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de maio de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal