CONTRATO Nº 074/2018,
24 de Maio de 2018
QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E RC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa RC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.830.704/0001-45, com sede à AV Ludovico Teixeira nº 2457 QD 34 LT 11, Bairro Aeroporto , Aragarças - GO , neste ato representado pelo KLEVERTON ANSELMO DA ROCHA Carteira de Identidade nº. RG: 4432744 DGPC-GO o, CPF nº 978.738.531-87 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 028/2018, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2018, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, de acordo com as especificações do fundo Nacional de Saúde conforme descrito na Emenda Parlamentar nº 140063.2860007/1170-05 da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:| ITEM | MATERIAIS PERMANENTES | QNT | MARCA | VALOR UN | VALOR UN |
| AR CONDICIONADOS 9.000 A 12.000 BTUS SPLIT FUNÇÃO QUENTE E FRIO | 05 | KOMECU | 1.490,00 | 7.450,00 | |
| BALANÇA ANTROPOMÉTRICA INFANTIL DIGITAL | 02 | WELMEY | 655,00 | 1.310,00 | |
| BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO AÇO INOXIDÁVEL TIPO PEDESTAL COM ALTURA REGULÁVEL | 03 | ORTOMED | 150,00 | 450,00 | |
| CADEIRA PARA A COLETA DE SANGUE AÇO / FERRO PINTADO COM BRAÇADEIRA REGULÁVEL | 01 | ORTOMED | 320,00 | 320,00 | |
| IMPRESSORA LASER COMUM ESPECIFICAÇÃO MINIMA : QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE COM PADRÃO DE COR MONOCROMATICO E RESOLUÇÃO DE COR MINIMA 1200X1200 DPI VELOCIDADE DE 35 PAGINAS POR MINUTO SUPORTAR PAPEL A4 E A5 CARTA E OFICIO COM CAPACIDADE DE ENTRADA 200 PAGINAS CICLO MENSAL DE 50000 PAGINAS , INTERFACE USB E COMPARTILHAMENTO POR MEIO DE REDE 100/100 ETHERNET E WIFI 802.11 B/G/N SUPORTAR FRENTE E VERSO AUTOMATICO O PRODUTO DEVE SER NOVO SEM USO , REFORMA OU RECONDIONAMENTO GARANTIA DE 12 MESES. | 01 | BRODHER | 1.713,00 | 1.713,00 | |
| MESA PARA ESCRITORIO MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMPLES 02 GAVETAS | 02 | NOBRE | 290,00 | 580,00 | |
| MESA PARA IMPRESSORA AÇO / FERRO PINTADO DIMENSÕES MÍNIMAS MÍNIMO DE 50 X 40 X 70 CM TAMPO MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMILAR | 03 | NOBRE | 130,00 | 390,00 | |
| NEBULIZADOR PORTATIL ULTRASSÔNICO NÚMERO DE SAÍDAS SIMULTÂNEAS 01 | 02 | G/TECH | 140,00 | 280,00 | |
| REANIMADOR PULMONAR MANUAL ADULTO(AMBU) POSSUI RESERVATÓRIO MATERIAL DE CONFECÇÃO SILICONE | 01 | PHAFMATEX | 160,00 | 160,00 | |
| VALOR TOTAL R$ 12.653,00 | |||||
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL
2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório, na modalidade de Pregão Presencial n°. 023/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.
3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço por item, mediante o pagamento do objeto contratado.
3.2 – Os produtos deverão ser entregues na sede do município de Gaúcha do Norte-MT. Com todas as despesas por conta da empresa vencedora, tais como: impostos estaduais (ICMS) e federais (PIS, CPFINS, IPI, etc), sem nenhum custo para a municipalidade.
3.2.2 – O prazo para a entrega será de 05 (cinco) dias uteis após a solicitação por escrito.
3.3 - De acordo com a legislação o contratante fica obrigado a reparar, corrigir, remover, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
3.4 – O período de contratação será de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura. Poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93. E desde que esteja em seu prazo de garantia de acordo com cada especificação no objeto locotado.
4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 12.653,00 (doze mil seiscentos e cinquenta e três reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.
4.1.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis, podendo, no caso de reajuste oriundo de autorização de aumento de combustíveis por órgão do Governo Estadual ou Federal e desde que observados os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura.
4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.
4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.
5 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2018 e anos seguintes nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - PERMANENTE HOSPITAL – UNIDADE: 002/PROJ ATIV:1022/ELEMENTO:4.4.90.52/DOC RED:75, 76, 77/
ÓRGÃO: 06 – FUNDO – UNIDADE: 002/PROJ ATIV: 1023/ELEMENTO: 4.4.90.52/COD RED 78
6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os objetos foram entregues inteiramente;
b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;
c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;
d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.
f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes a prestação de serviços
g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.
6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.
b) intervir no fornecimento dos objetos, nos casos e condições previstos em lei.
c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.
e) fiscalizar a execução da entrega dos objetos por intermédio da Secretaria Municipal competente.
f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.
g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.
h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.
i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.
j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA.
k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
7 – DAS SANÇÕES7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.
7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.
7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.
7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.
7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.
7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.
7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:
a - Advertência.
b - Multa.
c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.
d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal (ais) do Contrato(s).
7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:
a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.
7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.
7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.
7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.
7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.
7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.
7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.
7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.
7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.
8 – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.
8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.
8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.
8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.
b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.
c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.
d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;
e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;
f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.
8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.
8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:
a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.
9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo funcionário competente designado pela Secretaria Municipal de Saúde, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.
10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.
10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.
10.2.1 - O Órgão Gerenciador que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial nº 023/2018 é a Secretaria Municipal de Saúde
10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.
10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Presencial nº 023/2018, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.
Gaúcha do Norte – MT, 23 de maio de 2018.
MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE
VONEY RODRIGUES GOULART
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
R.C EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ: 10.830.704/0001-45
CONTRATADO
SIMONE SICHELERO
PORTARIA 017/2017
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:_____________________________ ___________________________