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Pref. Novo Horizonte do Norte

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE ENTULHO, TERRAS, SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, NO PERÍMETRO URBANO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que a utilização de testada, passeio e via pública para a colocação de entulhos destinados à coleta e remoção, deve ser disciplinada de modo a garantir a segurança, a higiene e saúde da população, e tem por finalidade manter o município limpo.

CONSIDERANDO, ainda, que escassez de caminhão e maquinários necessários à execução dos serviços inviabiliza a remoção diária e regular dos entulhos pela Municipalidade,

Art. 1º- Os serviços de coleta e transporte de entulho, terras, sobras de materiais de construção e resíduos de qualquer natureza, passam a ser disciplinados pela presente Lei.

Art. 2º- Fica expressamente proibido a colocação, depósito e armazenamento de entulhos, terra, sobras de materiais de construção e resíduos de qualquer natureza, em testadas de imóveis, vias, passeios, canteiros, áreas e logradouros públicos, constitui infração à legislação fiscal municipal, e o proprietário será notificado através do setor de tributos da prefeitura, tendo um prazo de (05) cincodias para retirar os entulhos e dar destino final ao mesmo,não podendo ser incinerados, não sendo feito receberá multa no valor de 20 UPFM.

Parágrafo Único: O poder executivo municipal através de um decreto irá informar a população onde serão depositados os entulhos.

Art. 3º - A entrega da notificação será efetuada pelos fiscais tributários ou pelo fiscal de vigilância sanitária.

I – Considerará notificado através da simples entrega de notificação no endereço de correspondência constante no cadastro mobiliário municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou por edital público divulgado nos órgãos da imprensa falada, diário oficial do estado e portal da transparência municipal.

II - Todos e quaisquer danos ao patrimônio público, ao pavimento, ao passeio, à sinalização, ou a outros equipamentos urbanos, que venham a ser causados pela colocação ou permanência de entulhos na via pública, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte que arcará com os respectivos custos de substituição, execução e reinstalação.

§1º- Serão também de exclusiva responsabilidade do contribuinte os danos eventualmente causados a terceiros, em decorrência do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

§2º- É contribuinte, para fins da responsabilidade prevista neste artigo e no parágrafo anterior, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços.

Parágrafo Único: Os Valores arrecadados com as multas serão depositados em conta especifica arrecadação da Prefeitura Municipal.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 10 de Março de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal