REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Rio Branco;

DECRETA:

Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Rio Branco, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

Art. 2º - Consideram-se Municípios da Região Sudoeste, os estabelecidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal - CIDESAT, a saber:

I – Araputanga;

II – Curvelândia;

III – Figueirópolis;

IV – Glória D’oeste;

V – Indiavaí;

VI – Jauru;

VII – Lambari D’oeste;

VIII – Mirassol D’oeste;

IX – Porto Esperidião;

X – Reserva do Cabaçal;

XI – Rio Branco;

XII – Salto do Céu; e

XIII – São José dos Quatro Marcos.

Art. 3º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art. 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Rio Branco.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, em 14 de maio de 2018.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal