Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas com energia elétrica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e Rural do município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR R$ 92.736,11 (noventa e dois mil e setecentos e trinta e seis reais e onze centavos) PERÍODO/PRAZO: Maio a Dezembro de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico o presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexas ao processo compra nº 1258/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de maio de 2018. ÉRICO STEVAN CONGALVES /Prefeito Municipal.