LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2018

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção da Tarifa de Consumo de Água e Esgoto a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Campus Universitário de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1° - Os imóveis pertencentes ao patrimônio da Universidade do Estado de Mato Grosso, localizados na circunscrição no município de Barra do Bugres, ficam isentos do pagamento da tarifa de consumo de água e coleta de esgoto, até o limite de 300m² (trezentos metros cúbicos) mensais, pelo período de 02 (dois) anos.

Art.2° - Os débitos da Universidade do Estado de Mato Grosso Campus Universitário de Barra do Bugres junto ao Departamento de Agua e Esgoto – DAE, não inscritos em dívida ativa, ficam anistiados.

Art.3º – A isenção não atinge tarifas, taxa e/ou emolumentos municipais, decorrentes de quaisquer outros serviços prestado pelo Departamento de Aguas e Esgoto – DAE.

Art.4° -A isenção está condicionada a contraprestações nas áreas:

I – desenvolvimento e acompanhamento de projetos de natureza urbanística; e

II - conscientização dos corpos discente e docente do Campus Universitário de Barra do Bugres no consumo consciente do recursos postos a sua disposição.

Parágrafo Único - A comprovação, análise e acompanhamento do cumprimento das condições impostas por essa lei será realizada perante o Departamento de Engenharia e Urbanismo do Município, no primeiro caso, e diretamente ao Departamento de Agua e Esgoto – DAE, no segundo.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal