“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, , Secretaria Municipal de Turismo Industria e Comércio, no valor total de R$ 3.596.779,37 (Três Milhões Quinhentos e Noventa Seis Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos) , conforme Dotação Orçamentária abaixo:

ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 01 – Secretaria de Saúde

10.302.0023.1.099 – Aquisição de Veículos - Ambulância

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 140.657,13

Fonte: 0.1.42.000000 300.000 – Transferências da Saúde Estado.

Órgão: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 01 – Secretaria de Infraestrutura

15.451.0007.1020 – Pavimentação Asfáltica

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores.....................................................R$ 85.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..........................................................................R$ 420.669,46

Fonte: 0.1.24.000000 100.000 – Transferência de Convênio

15.451.0007.1.100 – Recuperação da Pavimentação Asfáltica (lama asfáltica)

4.4.90.51 – Obras e Instalações .........................................................................R$ 2.087.357,98

Fonte: 0.1.24.000000 100.000 – Transferência de Convênio

15.451.0034.1024 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins

4.4.90.51 – Obras e Instalações .........................................................................R$ 233.750,00

4.4.90.93 – Indenização e Restituição ...............................................................R$ 10.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100.000 – Transferência de Convênio

26.748.0025.1010 – Construção e Reforma de Pontes e Bueiros

4.4.90.51 – Obras e Instalações .........................................................................R$ 313.053,26

Fonte: 0.1.24.000000 100.000 – Transferência de Convênio

27.812.0020.1096 – Construção e Ampliação e Reforma de Campos de Futebol

4.4.90.51 – Obras e Instalações .........................................................................R$ 206.291,54

Fonte: 0.1.24.000000 100.000 – Transferência de Convênio

Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

SUPRIMIDO

Órgão: 08- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUPRIMIDO

Órgão: 09- SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade: 01 – Secretaria de Turismo, Industria e Comércio

23.695.0031.1.070 – Revitalização do Lago Municipal

4.4.90.51 - Obras e Instalações ......................................................................... R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100.000 – Transferência de Convênio

Órgão: 10- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SUPRIMIDO

Art. 2º - Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Provável Excesso de arrecadação na fonte da receita.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - SUPRIMIDO.

Art. 5º - Osrecursos previstos no artigo 1º, ficam vinculados a finalidade específica dos convênios firmados, devendo serem utilizados exclusivamente para atender ao objetivo de sua vinculação de acordo com cronograma da obra para este exercício financeiro de 2018.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 24 de Maio de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal