PORTARIA MUNICIPAL Nº. 128/2018
25 de Maio de 2018
DATA: 11 de ABRIL de 2018
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Sr.ª CARINE CHIELE, matrícula nº 1107 ocupante do cargo de Chefe de Departamento do SAE, inscrita no RG nº 1442932-2 SSP/MT e CPF nº 960.469.101-53 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – Departamento do Sistema de Água e Esgoto - SAE, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.
Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.