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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 607/2018

DATA: 23 de Maio de 2018.

SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Feliz Natal – Mato Grosso, a terceira semana do mês de abril, como a semana da valorização da Cultura Indígena, e dá outras providências.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a terceira semana do mês de abril, como a semana da valorização da Cultura Indígena da cidade de Feliz Natal – MT.

§ 1o -A semanada valorização da Cultura Indígena deverá constar no calendário oficial de datas e eventos culturais do município de Feliz Natal – MT.

§ 2o-Dever-se-á promover anualmente durante a terceira semana do mês de abril, o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo colocando a importância da preservação e valorização da Cultura Indígena em nossa cidade, principalmente realizando a atividades como seminários, feiras temáticas, palestras em escolas, atividades nas comunidades indígenas, campanhas solidárias, atividades culturais e esportivas e manifestações públicas.

Art. 2º - O poder executivo, juntamente com as comunidades indígenas e suas organizações, serão responsáveis pela elaboração e execução do calendário de programação da semana, sempre visando a valorização da cultura dos povos indígenas do município e a reafirmação de suas identidades e alteridades.

Parágrafo único – No prazo de 45 dias que antecede a realização a semana da valorização da Cultura Indígena, o poder executivo, através das secretarias de educação cultura e esportes, deverá apresentar e disponibilizar o calendário de atividades.

Art. 3º - As escolas, colégios, Instituições Municipais e entidades não governamentais poderão desenvolver programações com a realização das atividades acima descritas, voltadas a valorização da Cultura Indígena do Município, inclusive informando a população sobre as diferentes etnias e aldeias existentes no município.

Art. 4º - O poder executivo, para consecução dos objetivos desta semana, poderá celebrar convênios com órgão público federal e estadual, bem como com qualquer entidade da sociedade civil.

Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL