LEI MUNICIPAL Nº 607/2018
25 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 607/2018
DATA: 23 de Maio de 2018.
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Feliz Natal – Mato Grosso, a terceira semana do mês de abril, como a semana da valorização da Cultura Indígena, e dá outras providências.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a terceira semana do mês de abril, como a semana da valorização da Cultura Indígena da cidade de Feliz Natal – MT.
§ 1o -A semanada valorização da Cultura Indígena deverá constar no calendário oficial de datas e eventos culturais do município de Feliz Natal – MT.
§ 2o-Dever-se-á promover anualmente durante a terceira semana do mês de abril, o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo colocando a importância da preservação e valorização da Cultura Indígena em nossa cidade, principalmente realizando a atividades como seminários, feiras temáticas, palestras em escolas, atividades nas comunidades indígenas, campanhas solidárias, atividades culturais e esportivas e manifestações públicas.
Art. 2º - O poder executivo, juntamente com as comunidades indígenas e suas organizações, serão responsáveis pela elaboração e execução do calendário de programação da semana, sempre visando a valorização da cultura dos povos indígenas do município e a reafirmação de suas identidades e alteridades.
Parágrafo único – No prazo de 45 dias que antecede a realização a semana da valorização da Cultura Indígena, o poder executivo, através das secretarias de educação cultura e esportes, deverá apresentar e disponibilizar o calendário de atividades.
Art. 3º - As escolas, colégios, Instituições Municipais e entidades não governamentais poderão desenvolver programações com a realização das atividades acima descritas, voltadas a valorização da Cultura Indígena do Município, inclusive informando a população sobre as diferentes etnias e aldeias existentes no município.
Art. 4º - O poder executivo, para consecução dos objetivos desta semana, poderá celebrar convênios com órgão público federal e estadual, bem como com qualquer entidade da sociedade civil.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL