LEI MUNICIPAL Nº 608/2018
25 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 608/2018
DATA: 23 DE MAIO DE 2018.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO ÀS POLICIAS CIVIL E MILITAR LOTADAS NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo às Policias Civil e Militar lotadas no município de Feliz Natal-MT.
§ 1º - A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais à Polícia Militar e à R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais à Policia Civil será materializada através de autorização para compras de produtos alimentícios e ou materiais de higiene e limpeza.
§ 2º - O prazo para concessão da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será no período de Maio à Dezembro de 2018.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:
04- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
001 – Departamento Municipal de Administração
04. - Administração
122 - Administração Geral
0002- Gestão do Poder Executivo
2004- Manutenção das atividades da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
339030.00 – Material de Consumo
0100000000 – Livre aplicação
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 601/2018, de 27.04.2018.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL