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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 608/2018

DATA: 23 DE MAIO DE 2018.

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO ÀS POLICIAS CIVIL E MILITAR LOTADAS NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo às Policias Civil e Militar lotadas no município de Feliz Natal-MT.

§ 1º - A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais à Polícia Militar e à R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais à Policia Civil será materializada através de autorização para compras de produtos alimentícios e ou materiais de higiene e limpeza.

§ 2º - O prazo para concessão da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será no período de Maio à Dezembro de 2018.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

04- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

001 – Departamento Municipal de Administração

04. - Administração

122 - Administração Geral

0002- Gestão do Poder Executivo

2004- Manutenção das atividades da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

339030.00 – Material de Consumo

0100000000 – Livre aplicação

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 601/2018, de 27.04.2018.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL