Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, PREFEITA DE CONQUISTA D’OESTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, inciso III, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei no 11.770, de 09 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.

Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal.

§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1o iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 91 da Lei no 001/2001, de 12 de novembro de 2001, ou do benefício de que trata o art. 26, § 5º, da Lei Municipal no 169/2004 e o art. 71-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 26, § 5º, da Lei Municipal no 169/2004:

a) 60 (sessenta) dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) 15 (quinze dias), no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991:

a) 45 (quarenta e cinco) dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b)15 (quinze) dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, inciso II, alínea “b”, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 5º A prorrogação da licença será custeada com recursos próprios do orçamento vigente.

Art. 3º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2º não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Art. 4º A servidora que estiver em gozo de licença-maternidade na data de publicação deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que o requeira antes do término de sua licença.

Art. 5º Este Decreto aplica-se à servidora pública que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 24 de fevereiro de 2018 e a data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias correspondentes à prorrogação, conforme o caso, desde que o requeira até 15 (quinze) dias após a publicação do presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste, 24 de maio de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal