PORTARIA Nº 01/2018-SMAD
25 de Maio de 2018
Súmula: Designa Comissão de Sindicância e dá outras providências.
ERINEU DIESEL, Secretário Municipal de Administração, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o artigo 205, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT);
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar os servidores efetivos: VANDERLEI TELLES – Assistente de Controle Administrativo; KEILA ALVES DE ABREU – Gestora Administrativa e Financeira e NATÁLIA CRISLEI DO VALE – Auxiliar Administrativo, para, sob a presidência do Sr. Vanderlei Telles, comporem uma COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, encarregada de apurar a consistência de uma representação com pedido de procedimento disciplinar, de autoria da Sra. Fabiana Aparecida Schenatto, Secretária Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, em desfavor da servidora Fátima Lopes de Souza, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, lotada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, com exercício junto ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CTDCA) deste município, na função de Secretária do Conselho Tutelar, relacionada ao suposto cometimento de delitos funcionais por parte da representada (acusada), com prazo de 30 (trinta) dias úteis para emissão de relatório conclusivo, a contar da data de instalação desta Comissão.
Art. 2º - Os servidores ora designados terão plena competência para o exercício de suas atividades sindicantes, tais como coleta de provas em geral, oitiva das partes, oitiva de testemunhas arroladas, bem como para a elaboração do relatório final.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO, União do Sul - MT, 24 de maio de 2018.
ERINEU DIESEL
Secretário Mun. de Administração