DECRETO Nº. 36/2018
25 de Maio de 2018
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, nfs-e NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes a simplificação da ordem Tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate á evasão fiscal.
Decreta:
Art. 1º - Ficam definidas as seguintes modalidades de Notas Fiscais de Serviço, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço de qualquer natureza:
I- Nota Fiscal Avulsa de Serviço, impressa em formulário de segurança e fornecida pelo município de Terra Nova do Norte, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 795/2007.
II- Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio, e disponibilizada ao contribuinte no site www.terranovadonorte.mt.gov.br
III- Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio, e disponibilizada ao contribuinte através do Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização.
§ 1° A Nota Fiscal de Serviço deverá ser utilizada para o registro das operações de prestação de serviço tributado, isento ou imune, no que tange ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ISSQN.
§ 2º A emissão da Nota Fiscal de Serviço será autorizada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizada e distribuída, quando for o caso ao contribuinte.
Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e o documento fiscal hábil ao registro das prestações de serviços tributáveis, isentas ou imunes quanto ao ISSQN, geradas e armazenadas eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.
§ 1° A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e será utilizada pelos prestadores de serviços, desde que estejam devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Terra Nova do Norte.
§ 2°- A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços do Município de Terra Nova do Norte.
§ 3° Cabe á Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, divulgar instruções sobre o cumprimento de todos os procedimentos para utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e.
Art. 3º A solicitação e credenciamento para adesão a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e deverá ser solicitada junto a Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.
Art. 4° Ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e disponibilizada pelo Município de Terra Nova do Norte, o prestador de serviço poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal.
Art. 5° A Nota fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e poderá ser cancelada pelo próprio prestador de Serviço, desde que este informeo motivo do cancelamento.
Parágrafo Único- Após o encerramento da competência ou pagamento do imposto a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de Processo Administrativo com a juntada de declaração do tomador do Serviço justificando o motivo de cancelamento do documento fiscal, e ainda apresentar os seguintes documentos:
I – Cópia da NFS-e que se pretende o cancelamento;
II – Comprovante de recolhimento do ISSQN da referida nota, caso o pagamento já tenha sido efetivado pelo contribuinte prestador ou tomador do serviço.
Art. 6° Os impostos da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e serão lançados automaticamente no encerramento da competência, constando em um único DAM (Documento de Arrecadação Municipal), os impostos de todas as notas emitidas no mês.
§ 1° O Encerramento da Competência deverá ser efetuado no ultimo dia útil de cada mês.
§ 2° A Empresa Optante pelo sistema do Simples Nacional pagará os impostos pelo Documento de Arrecadação Fiscal – DARF a ser emitido por escritório Contábil no encerramento da Competência.
§ 3° O Prestador de Serviço optante pelo Sistema do Simples Nacional deverá apresentar a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 10 (Dez) do mês subsequente o livro fiscal e o extrato do Simples Nacional.
§ 4° O DAM (Documento de Arrecadação Municipal), constando os impostos de todas as notas emitidas no mês, terá vencimento no dia 20 (Vinte) do mês subsequente.
§ 5º As empresas prestadoras de serviço que estiverem em atraso com o pagamento de 01 (uma) ou mais DAM referente ao ISSQN gerado a partir da emissão das NFS-E após o encerramento da competência, terão o portal para emissão das NFS-E bloqueado automaticamente, sendo desbloqueado somente após a comprovação do pagamento.
Art. 7° A Empresa Optante pelo Sistema do Simples Nacional deve apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 20 (Vinte) do mês de janeiro do exercício vigente o comprovante de enquadramento no Sistema Simples Nacional.
§ 1° A Empresa Optante pelo Sistema do Simples Nacional que não apresentar comprovante de enquadramento será automaticamente enquadrada no regime normal de tributação municipal.
Art. 8° As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica, NFS-e, emitidas, poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, no prazo máximo de 5 (cinco) anos de sua emissão.
Art. 9° O Tomador de Serviço que receber a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e poderá certificar a validade da mesma através do link da Nota Eletrônica disponível no site www.terranovadonorte.mt.gov.br.
Art. 10 Fica autorizada integração sistema de emissão de notas fiscais dos prestadores de serviços com a base de dados do fisco municipal para a utilização dos serviços Web disponibilizados pela Prefeitura de Terra Nova do Norte para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e.
§ 1° Quando da adesão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, o contribuinte ou representante legal deverá cadastrar os usuários que irão acessar o sistema de emissão de NFS-e.
§ 2° O contribuinte ou representante legal, será responsável por todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos atos dos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
Art. 11 O contribuinte obrigado a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e somente poderá emitir a Nota Fiscal Avulsa de Serviços em formulário de segurança, se autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 12 A emissão dos demais modelos de documentos não serão permitidos aos contribuintes obrigados a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização da Fazenda Municipal.
Art. 13 A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será utilizada para o registro das operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas inscritas no cadastro mobiliário do Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Terra Nova do Norte.
Art. 14 O tomador do serviço, ou qualquer interessado, que receber Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, poderá verificar a sua validade através do endereço eletrônico www.terranovadonorte.mt.gov.br.
Art. 15 A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica deverá ser feita a Fazenda Municipal, através do Departamento de Tributação e Fiscalização.
Art. 16 A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica emitida estará disponível e poderá ser consultada publicamente no sistema no prazo de 05 (cinco) anos da data de sua emissão.
Art. 17 A disponibilização ou fornecimento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica fica condicionado ao prévio recolhimento do ISSQN, e compensação da guia referente ao serviço que constar na nota fiscal solicitada.
Art. 18 A guia para recolhimento do ISSQN referente ao serviço prestado constante na Nota fiscal, terá prazo de 05(cinco) dias para pagamento.
Art. 19 A disponibilização ou fornecimento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica fica condicionado ao prévio recolhimento do ISSQN, mediante comprovação do pagamento da DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Art. 20 A Nota fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, poderá ser cancelada se solicitado pelo prestador de Serviço, ao Departamento de Tributação e Fiscalização, desde que este informeo motivo do cancelamento.
Art. 21 O ISSQN referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada poderá ser aproveitado não necessitando de processo administrativo, quando da emissão de nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica caso o ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica seja igual ou maior que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada.
Art. 22 Será emitida guia de recolhimento pela Secretaria Municipal de Fazenda com a diferença do imposto, somente para o caso do ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, ser maior do que o ISSQN da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada.
Art. 23 Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução do crédito tributário contido na guia de recolhimento referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada, quando o ISSQN da nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica for menor do que a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada, ou, quando o contribuinte não for emitir nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica.
Art. 24 O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, poderá ser solicitada pelo próprio contribuinte, antes do recolhimento do imposto devido.
Art. 25 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se quaisquer disposições em contrário, em especial, o Decreto 25/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT
Em, 07 de Maio de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal