PORTARIA Nº 389, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA
25 de Maio de 2018
PORTARIA Nº 389, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre Concessão de Afastamento para Cumprimento de Pena ao Servidor Público Efetivo Senhor ALUIZIO DA SILVA BARROS, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Afastamento para Cumprimento de Pena, estabelecida por Sentença de Condenatória ao Servidor Efetivo, Senhor ALUIZIO DA SILVA BARROS, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no Cargo de Operador do DAE,matricula nº 289, portador da Cédula de Identidade nº 930.351 - SSP-MT, e inscrito no CPFnº 027.326.401-07.
Parágrafo único. O Tempo de Afastamento para Cumprimento da Sentença Penal condenatória não deverá ser contado para nenhum efeito.
Art. 2º Durante o período de afastamento, o servidor não receberá remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2017.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal