TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 087/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E AUTO POSTO MARTINI LDTA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, casado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, de outro lado, a empresa AUTO POSTO MARTINI LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 10.590.296/0001-00, estabelecida na Rua 01, 131, centro, Água Boa-MT, neste ato representada por Roseli Martini Fernandes Machado, Brasileira, casada, domiciliada na Rua 03, 42, Centro, Água Boa-MT, RG nº 0640156-2 SSP/MT, CPF nº 441.688.961-53 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pela ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017, RELATIVA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017 do município de Água Boa - MT, têm justos e firmados entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 015/2017, resolvem rescindir o referido Contrato nº036/2017 de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Primeira e no art. 78 e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 036/2017 de é o Fornecimento de combustível (Etanol Etílico comum, Gasolina comum, Óleo Diesel S-10, Óleo Diesel BS 500) no perímetro urbano de Água Boa-MT, para atender às necessidades das Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito do município de Gaúcha do Norte-MT, conforme descrito no Procedimento Licitatório mencionado acima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, uma vez que a empresa cancelou o fornecimento de combustível sem um prévio aviso a Administração Pública, e conforme determina o Contrato de que trata a “Cláusula Oitava, 8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80 e todos os artigos da Lei nº.”. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, sendo assim diante do acontecimento a administração rescinde tal contrato baseado na lei que segue:

“Lei 8666/93

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;”

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

O distratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como promoverá o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

A rescisão é firmada em caráter irretratável e irrevogável.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 24 de maio de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

AUTO POSTO MARTINI LTDA

ROSELI MARTINI FERNANDES MACHADO

CNPJ:10.590.296/0001-00

CONTRATADO