Concede Licença para o desempenho de Mandato Classista a servidora Mara Flaviana de Almeida e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e

Considerando que a liberdade sindical foi guindada à condição de preceito fundamental insculpida no art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, ratificado no art. 133 do mesmo Diploma Fundamental;

Considerando que o Estatuto do Servidor Público Municipal (LCM nº 021/2005) também contempla a liberdade sindical mediante a garantia de licença para o desempenho de mandato classista preconizado no art. 97 e seus incisos do retro aludido diploma legal;

Considerando, por fim, a presença de requerimento lastreado por documentos que demonstram a existência do Sindicato dos Servidores Ativos, Inativos (Aposentados) e Pensionistas Municipais do Município de Nortelândia/MT, e a legitimidade e a viabilidade jurídica da pretensão contida no requerimento de licença remunerada para o exercício de atividade sindical pleiteada pela servidora Mara Flaviana de Almeidaque foi eleita como (Secretária) da entidade sindical no período 2018/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença para o desempenho de mandato classista a servidora Mara Flaviana de Almeida, Técnico de Gestão Escolar, Matrícula nº 201.1,lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Nortelândia – MT, cujo gozo se observará no período de 25/05/2018 (vinte e cinco de maio de dois mil e dezoito) a 24/04/2022 (vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e dois), conforme requerido expressamente pela servidora em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 97, inciso II, da Lei nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-Mt).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 25º dia do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 25/05/2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Sec. de Administração, Planejamento e Finanças.