"DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

Art. 1 – A consignação na folha de pagamento dos servidores efetivos do Município de JUSCIMEIRA/MT, somente poderão sofrer descontos em seu salário base em virtude de determinação legal ou autorização escrita, seguindo-se as regras estabelecidas neste decreto.

Art. 2 – Para fins deste Decreto é considerado::

I – Consignatário: destinatário dos créditos resultantes daconsignação; II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor doconsignatário; III – Consignação compulsória: desconto incidente sobre o salário base do servidor por força da Lei ou mandadojudicial; IV – Consignação Facultativa: desconto incidente sobre o salário base do servidor, a seucritério;

Parágrafo único – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento.

Art. 3- A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos No departamento de Recursos Humanos e na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Juscimeira/MT.

Art. 4 - Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto:

I – Os sindicatos de trabalhadores;

II – Bancos públicos ou privados;

III – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº. 5764 de 16 de dezembro de1971; IV – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões decrédito.

Art. 5 - Os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) do salário base do servidor.

Parágrafo Único – O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 5º poderá ser reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para desconto a favor de operações de compras à vista mediante cartões de crédito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados, e outros serviços, tais como pagamento de contas e saque.

Art. 6 – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo Município de Juscimeira/MT.

Art. 7 – A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao Município de Juscimeira/MT por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 8 – As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presenteDecreto; II - mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presenteDecreto.

Art. 9 – Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o Município de Juscimeira/MT;

Art.10 – Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município de Juscimeira/MT serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 11 – Compete ao Departamento de Recursos Humanos autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casosomissos.

JUSCIMEIRA/MT, 24 DE MAIO DE 2018.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal