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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 226, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a delegação de Atribuições Fiscais ao Servidor Público Municipal, e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor GILMAR BBRREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG 87815-5 SSP-MT, e inscrito no CPF nº 555.127.121-87, a responsabilidade de assinar perante o Convênio celebrado entre este município de São Félix do Araguaia- Mato Grosso e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de crédito tributário, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), podendo praticar os atos necessários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 02 de janeiro de 2018.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal