PORTARIA Nº 226, DE 16 DE ABRIL DE 2018 - DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES FISCAIS AO SERVIDOR GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA PARA ATUAR NO ITR-RFB
28 de Maio de 2018
PORTARIA Nº 226, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a delegação de Atribuições Fiscais ao Servidor Público Municipal, e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Senhor GILMAR BBRREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG 87815-5 SSP-MT, e inscrito no CPF nº 555.127.121-87, a responsabilidade de assinar perante o Convênio celebrado entre este município de São Félix do Araguaia- Mato Grosso e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de crédito tributário, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), podendo praticar os atos necessários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 02 de janeiro de 2018.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal